materia nº 24/2025

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 024/2025
Projetos de Decreto Legislativo n.º 008, 009 e 010/2025
Autoria: Vereadores Jemmifran da Silva Dantas e Ba rbara de Medeiros Dantas
Ementa: Concedem Tí tulo de Cidada Carnaubense a Maria de Lourdes Adelino, Luciane 
Venceslau dos Santos e Vanessa Venceslau dos Santos, em raza o de sua contribuiça o a 
comunidade de Carnau ba dos Dantas/RN.
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I – RELATÓRIO
O presente parecer trata da ana lise conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 
008, 009 e 010/2025, de autoria dos(as) vereadores(as) Jemmifran da Silva Dantas e Ba rbara 
de Medeiros Dantas, que propo em a concessa o do Tí tulo de Cidada Carnaubense a tre s 
mulheres reconhecidas por sua atuaça o junto a comunidade carnaubense.
Nos termos dos artigos 22 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de Carnau ba 
dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a s Comisso es de Legislação, Justiça e 
Redação Final.
II - ANÁLISE JURÍDICA 
As proposições estão fundamentadas no artigo 53, parágrafo único, alínea “d” do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado com o artigo 29, inciso XVI da Lei 
Orgânica Municipal, que atribuem ao Legislativo a compete ncia exclusiva para a concessa o 
de honrarias, mediante deliberaça o plena ria.
Trata-se de mate ria de cara ter honorí fico, sem geraça o de despesa pu blica ou 
interfere ncia na estrutura administrativa do Poder Executivo. Os projetos atendem aos 
requisitos da te cnica legislativa e esta o redigidos de forma clara, conforme preconiza a Lei 
Complementar nº 95/1998.
Na o ha o bice jurí dico a sua tramitaça o.
III - ANÁLISE DE MÉRITO 
A seguir, apresenta-se a ana lise individualizada de me rito para cada uma das 
homenageadas:
PDL nº 008/2025 – Maria de Lourdes Adelino: Reconhecida pelos relevantes 
serviços prestados ao municí pio, especialmente no Povoado Ermo, nas a reas da sau de e 
religiosidade. Atuou na Pastoral da Criança, como auxiliar de enfermagem no Posto de Sau de 
e como volunta ria na Igreja Cato lica, acolhendo a populaça o com humanidade e igualdade.
PDL nº 009/2025 – Luciane Venceslau dos Santos: Cidada atuante e integrada a 
realidade local, reside em Carnau ba dos Dantas ha mais de duas de cadas, com destacada 
participaça o nos valores e na vida da comunidade. Sua presença consolidou ví nculos sociais e 
afetivos que justificam a honraria.
PDL nº 010/2025 – Vanessa Venceslau dos Santos: Com trajeto ria semelhante, 
Vanessa tambe m vive no municí pio ha mais de 20 anos, mantendo aproximaça o constante 
com os valores e com a populaça o carnaubense, o que fundamenta o reconhecimento pu blico 
por meio do tí tulo honorí fico.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos Vereadores(as) 
Ba rbara de Medeiros Dantas (Presidente), Jose Gilvan Dantas (Relator) e Maria das Vito rias 
Bezerra Dantas (Secreta ria), analisou os Projetos de Decreto Legislativo n.º 008, 009 e 
010/2025.
A ana lise foi conduzida sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica 
legislativa. Diante disso, este Relator emite parecer favorável à tramitação dos Projetos 
de Decreto Legislativo nºs 008, 009 e 010/2025.
Sala das Comisso es, 12 de maio de 2025.
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos 
votos, PELA APROVAÇÃO dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 008, 009 e 010/2025,
votando favorável com o parecer do Relator.
Sala das Comisso es, 12 de maio de 2025.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secreta ria da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o presente 
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que 
prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os 
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis, 
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o 
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela Procuradora ou 
Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais, 
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua 
conformidade e validade.
Sala das Comisso es, 12 de maio de 2025.
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JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025