materia nº 25/2025

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 025/2025
Projetos de Decreto Legislativo nº 011 e 012/2025
Autoria: Vereadores Jemmifran da Silva Dantas e Luciano Francimaro Dantas
Ementa: Concedem Tí tulo de Cidada e Cidada o Carnaubense a senhora Thaynara Vito ria 
Dantas Silve rio e ao senhor Sheyson Fernandes da Silva Souza, em raza o da contribuiça o 
e ví nculo com a comunidade local.
I – RELATÓRIO
O presente parecer trata da ana lise conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nº 
011 e 012/2025, de autoria dos vereadores Jemmifran da Silva Dantas e Luciano 
Francimaro Dantas, que propo em a concessa o do Título de Cidadã Carnaubense a 
senhora Thaynara Vitória Dantas Silvério e do Título de Cidadão Carnaubense ao 
senhor Sheyson Fernandes da Silva Souza.
Ambas as proposiço es te m por objetivo reconhecer publicamente a contribuiça o 
dos homenageados a sociedade carnaubense, bem como sua integraça o e identificaça o 
com os valores do municí pio. Nos termos dos artigos 22 do Regimento Interno da 
Ca mara Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a 
Comissa o de Constituição, Justiça e Redação Final.
II - ANÁLISE JURÍDICA 
As propostas esta o devidamente fundamentadas no artigo 53, para grafo u nico, 
alí nea “d” do Regimento Interno da Ca mara Municipal, combinado com o artigo 29, inciso 
XVI da Lei Orga nica Municipal, que conferem ao Poder Legislativo compete ncia exclusiva 
para a concessa o de honrarias mediante deliberaça o plena ria.
Ambos os projetos tratam de mate rias simbo licas e honorí ficas, na o criando 
despesas pu blicas nem interferindo na organizaça o administrativa do Poder Executivo. 
Na o ha qualquer o bice jurí dico a sua tramitaça o.
Ademais, a proposiça o esta redigida de forma clara, objetiva e adequada aos 
padro es da te cnica legislativa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/1998.
III - ANÁLISE DE MÉRITO 
• PDL nº 011/2025 – Thaynara Vitória Dantas Silvério: Natural de 
Hortola ndia/SP, Thaynara reside em Carnau ba dos Dantas ha mais de dez anos. 
Sua histo ria e marcada pela superaça o, integraça o a comunidade e valores 
familiares so lidos. Participativa na vida religiosa e social da cidade, contribui 
significativamente para o fortalecimento do tecido social carnaubense. Sua 
conduta ilustra os me ritos que justificam a concessa o do Tí tulo de Cidada 
Carnaubense.
• PDL nº 012/2025 – Sheyson Fernandes da Silva Souza: Residente ha sete 
anos em Carnau ba dos Dantas, Sheyson consolidou sua vida familiar e 
profissional no municí pio. Atuou com destaque no come rcio local, 
especialmente na Casa Pires, sendo reconhecido por seu profissionalismo e 
envolvimento com eventos culturais e esportivos, como a Corrida de Sa o Jose . 
Sua conduta cidada e comprometimento com a cidade justificam o 
reconhecimento com o Tí tulo de Cidada o Carnaubense.
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IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos Vereadores(as)
Ba rbara de Medeiros Dantas (Presidente), Jose Gilvan Dantas (Relator) e Maria das 
Vito rias Bezerra Dantas (Membro), analisou os Projetos de Decreto Legislativo nº 011 
e 012/2025.
A ana lise foi conduzida sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica 
legislativa. Diante disso, este Relator emite parecer favorável à tramitação dos 
Projetos de Decreto Legislativo nº 011 e 012/2025.
Sala das Comisso es, 21 de maio de 2025.
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de Constituiça o, 
Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos 
votos, PELA APROVAÇÃO dos Projetos de Decreto Legislativo nº 011 e 012/2025, 
votando favorável com o parecer do Relator.
Sala das Comisso es, 21 de maio de 2025.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Membro da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o 
presente parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa 
Legislativa, que prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da 
mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os 
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis, 
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o 
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela
Procuradora ou Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais, 
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua 
conformidade e validade.
Sala das Comisso es, 21 de maio de 2025.
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JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025