materia nº 26/2025

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 024/2025
Projeto de Lei nº 025/2025
Autoria: Prefeito Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN
Ementa: Dispo e sobre a reestruturaça o do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do 
Fundo da Infa ncia e do Adolescente do Municí pio de Carnau ba dos Dantas - FIA, e da outras 
provide ncias.
I – RELATÓRIO
O presente parecer trata da ana lise do Projeto de Lei nº 025/2025, que visa 
reestruturar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o 
Conselho Tutelar e o Fundo Municipal para a Infa ncia e Adolesce ncia (FIA), no a mbito do 
Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN.
A proposiça o se propo e a adequar a legislaça o municipal a s disposiço es da Lei Federal 
nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e a s Resoluço es do CONANDA, 
com destaque para a nº 231/2022, promovendo a regulamentaça o local da polí tica de
proteça o integral aos direitos da criança e do adolescente, e definindo a composiça o, 
compete ncias, funcionamento e processo de escolha dos conselheiros tutelares e membros do 
CMDCA.
Nos termos dos artigos 22 e 24 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de 
Carnau ba dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a Comissa o de Constituição, 
Justiça e Redação Final e Comissa o de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência 
Social e Direitos Humanos.
II - ANÁLISE JURÍDICA 
O Projeto de Lei nº 025/2025 esta inserido na compete ncia legislativa do Municí pio de 
Carnau ba dos Dantas/RN, conforme dispo e o artigo 30, incisos I e II, da Constituiça o Federal, 
que atribui aos municí pios a compete ncia para legislar sobre assuntos de interesse local e 
para suplementar a legislaça o federal no que couber.
A proposiça o tem como objetivo adequar a legislaça o municipal a s normas federais 
vigentes, especialmente a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), que determina a existe ncia e 
funcionamento, em cada municí pio, do CMDCA (art. 88, I), do Conselho Tutelar (art. 131) e do 
FIA (art. 260). Ale m disso, o projeto respeita as diretrizes da Resoluça o nº 231/2022 do 
CONANDA, que trata da estrutura, composiça o, processo de escolha, funcionamento e 
prerrogativas dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos.
Ademais, a proposiça o esta redigida de forma clara, objetiva e adequada aos padro es 
da te cnica legislativa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/1998.
III - ANÁLISE DE MÉRITO 
O me rito do projeto e notadamente relevante, pois assegura a atualizaça o e a 
adequaça o institucional do municí pio a s diretrizes federais que regem a polí tica de 
atendimento a criança e ao adolescente. A proposta fortalece o papel dos conselhos 
municipais e tutelares, aprimora os mecanismos de controle social, assegura a paridade na 
composiça o dos colegiados e estabelece regras claras e transparentes para seu funcionamento, 
com respaldo orçamenta rio e normativo.
Ao regulamentar com mais precisa o a estrutura, compete ncias, impedimentos, 
processo de escolha e atribuiço es dos conselhos, o projeto contribui para a consolidaça o da 
rede de proteça o integral a s crianças e adolescentes, promovendo uma atuaça o mais eficaz,
articulada e participativa.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos Vereadores(as)
Ba rbara de Medeiros Dantas (Presidente), Jose Gilvan Dantas (Relator) e Maria das Vito rias 
Bezerra Dantas (Membro), analisou o Projeto de Lei nº 025/2025, de autoria do Prefeito 
Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN.
A ana lise foi conduzida sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica 
legislativa. Diante disso, este Relator emite parecer favorável à tramitação do Projeto de 
Lei nº 025/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Comisso es, 21 de maio de 2025.
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos 
votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 025/2025 de autoria do Poder Executivo 
Municipal, votando favorável com o parecer do Relator.
Sala das Comisso es, 21 de maio de 2025.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Membro da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V – DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DIREITOS HUMANOS
A Comissa o de Educaça o, Cultura, Desporto, Sau de, Assiste ncia Social e Direitos 
Humanos, composta pelos Vereadores(as) Maria das Vito rias Bezerra Dantas (Presidente), 
Jose Lu cio Silva (Relator) e Luciano Francimaro Dantas (Membro), analisou o Projeto de Lei 
nº 025/2025, de autoria do Prefeito Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN.
A ana lise foi conduzida sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica 
legislativa. Diante disso, este Relator emite parecer favorável à tramitação do Projeto de 
Lei nº 025/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Comisso es, 21 de maio de 2025.
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JOSÉ LÚCIO SILVA
Relator da Comissa o de
Educaça o, Cultura, Desporto, Sau de,
Assiste ncia Social e Direitos Humanos
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos 
votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 025/2025 de autoria do Poder Executivo 
Municipal, votando favorável com o parecer do Relator.
Sala das Comisso es, 21 de maio de 2025.
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Presidente da Comissa o de
Educaça o, Cultura, Desporto, Sau de,
Assiste ncia Social e Direitos Humanos
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LUCIANO FRANCIMARO DANTAS
Membro da Comissa o de
Educaça o, Cultura, Desporto, Sau de,
Assiste ncia Social e Direitos Humanos
VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o presente 
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que 
prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os 
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis, 
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o 
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela Procuradora ou 
Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais, 
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua 
conformidade e validade.
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JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025