materia nº 71/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 071/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
PORTARIA Nº 071/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que
especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada
pela lei ordinária 1346/2025.
CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a
vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e
estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista
na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei
ordinária 1346/2025.
CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará
para a capital do estado Natal/RN.
CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei
Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que
preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a
Capital do Estado do rio grande do norte no importe de R$200,00
(duzentos reais) COM PERNOITE e R$ 100,00 (cem reais) SEM
PERNOITE;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias COM PERNOITE e 01 (uma) diária
SEM PERNOITE, nos dias 04 a 06 de Junho a servidora DAZIA
ROBERTA DE MEDEIROS COSTA, para custear despesas de viagem.
Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para Participação do
41º Encontro Nacional da ABEL – Associação Brasileira das Escolas
Legislativa e de Contas, esta participação é de grande importância,
pois proporciona a troca de experiências, a capacitação de
servidores e o fortalecimento institucional por meio do
compartilhamento de boas práticas e inovações no âmbito da
educação legislativa.
Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da
importância total de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atender as
despesas mencionadas nesta portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução
de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da
concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer
juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.
Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de Junho de 2025.
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Marfran de Medeiros Santos
Presidente
Publicado por: RÊNIA DA COSTA DANTAS
Código Identificador: 51701160
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 04/06/2025.
EDIÇÃO 2167. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br