materia nº 29/2025

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 029/2025
Projetos de Decreto Legislativo nºs 022, 023, 024 e 025/2025
Autoria: Autoria: Vereadores(as) Jose Lu cio Silva e Luciano Francimaro Dantas
Ementa: Concedem Tí tulo de Cidada o(a ) carnaubense a personalidades em raza o dos 
relevantes serviços prestados ao municí pio.
I – RELATÓRIO
O presente parecer trata da ana lise conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo 
nºs 022, 023, 024 e 025/2025, de autoria dos Vereadores Jose Lu cio Silva e Luciano 
Francimaro Dantas, que propo em a concessa o de Tí tulo de Cidada o(a ) Carnaubense a s 
personalidades Fernando da Silva, Francinete Azevedo, Daniele de Pontes Estevam e 
Augusto Henrique Barbosa Varella, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados 
ao municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN, nas a reas da segurança pu blica, come rcio, 
sau de e aço es sociais.
Nos termos do artigo 22 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de Carnau ba 
dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a Comissa o de Constituiça o, Justiça 
e Redaça o Final para ana lise.
II - ANÁLISE JURÍDICA 
As propostas esta o fundamentadas no artigo 53, para grafo u nico, alí nea “d” do 
Regimento Interno da Ca mara Municipal, combinado com o artigo 29, inciso XVI da Lei 
Orga nica Municipal, que conferem ao Legislativo compete ncia exclusiva para a concessa o 
de tí tulos e medalhas honorí ficas, mediante deliberaça o do plena rio.
As proposiço es na o geram qualquer impacto financeiro, na o criam despesas 
pu blicas e na o interferem na estrutura administrativa do Poder Executivo. Tratam-se de 
mate rias de natureza simbo lica e honorí fica, de compete ncia exclusiva do Poder 
Legislativo Municipal.
Todos os projetos foram elaborados dentro dos para metros da te cnica legislativa, 
obedecendo ao que estabelece a Lei Complementar nº 95/1998, estando devidamente 
instruí dos, redigidos de forma clara, objetiva e em total conformidade com os dispositivos 
legais aplica veis.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
PDL nº 022/2025 – Fernando da Silva - Concessa o do Tí tulo de Cidada o 
Carnaubense em virtude de sua contribuiça o como policial militar, com destacada atuaça o 
na promoça o da segurança pu blica em Carnau ba dos Dantas desde 2019. Natural de 
Taperoa /PB, e atualmente Segundo Sargento da PMRN e reconhecido por sua dedicaça o 
ao bem-estar da comunidade.
PDL nº 023/2025 – Francinete Azevedo - Tí tulo de Cidada Carnaubense em 
reconhecimento aos laços afetivos e profissionais estabelecidos ao longo de cerca de 40 
anos de reside ncia no municí pio, durante os quais atuou como cabeleireira e manteve 
forte ví nculo comunita rio, mesmo apo s mudança de domicí lio.
PDL nº 024/2025 – Daniele de Pontes Estevam - Homenagem pela relevante 
atuaça o profissional na a rea da sau de, como farmace utica da Drogaria Frei Damia o, bem 
como pela formaça o de sua famí lia e integraça o plena a sociedade carnaubense, a qual 
considera sua nova casa e fonte de realizaça o pessoal.
PDL nº 025/2025 – Augusto Henrique Barbosa Varella - Concessa o do Tí tulo de 
Cidada o Carnaubense em reconhecimento ao projeto “BR Solida ria”, do qual e idealizador. 
A iniciativa arrecada cestas ba sicas e brinquedos para comunidades carentes do RN, com 
expressiva atuaça o em Carnau ba dos Dantas ha 24 anos.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos(as) 
Vereadores(as) Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente), José Gilvan Dantas 
(Relator) e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Membro), analisou os Projetos de 
Decreto Legislativo nºs 022, 023, 024 e 025/2025, sob os aspectos da constitucionalidade, 
legalidade e te cnica legislativa.
Diante do exposto, este Relator emite parecer favorável à tramitação e 
aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 022, 023, 024 e 025/2025.
Sala das Comisso es, 10 de junho de 2025.
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos 
votos, PELA APROVAÇÃO dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 022, 023, 024 e 
025/2025, votando favorável com o parecer do Relator.
Sala das Comisso es, 10 de junho de 2025.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Membro da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente 
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que 
prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os 
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis, 
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o 
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela 
Procuradora ou Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais, 
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua 
conformidade e validade.
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JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025