materia nº 36/2025

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 036/2025
Projeto de Lei nº 027/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN
Ementa: Regulamenta o regime de planta o eventual dos motoristas de ambula ncia que 
exercem sua carga hora ria em regime de planta o e da outras provide ncias.
I – RELATÓRIO
Trata-se da ana lise do Projeto de Lei nº 027/2025, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, que visa regulamentar o regime de planto es eventuais dos motoristas de 
ambula ncia no a mbito do Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN.
A proposiça o estabelece crite rios especí ficos e valores fixos para a remuneraça o de 
planto es de 12 e 24 horas prestados por esses profissionais, a tí tulo de indenizaça o, com 
o objetivo de assegurar a continuidade e a eficie ncia do serviço pu blico de sau de,
especialmente em situaço es de urge ncia e emerge ncia.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa acompanhado de sua respectiva 
justificativa e do demonstrativo de impacto financeiro, o qual foi devidamente analisado e 
encontra-se em conformidade com as normas de responsabilidade fiscal.
Nos termos do artigo 22, 23 e 24 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de 
Carnau ba dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a Comissa o de 
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, Finanças e Orçamento e de Educaça o, Cultura, 
Desporto, Sau de, Assiste ncia Social e Direitos Humanos para ana lise.
II - ANÁLISE JURÍDICA 
O Projeto de Lei nº 027/2025 encontra fundamento jurí dico na compete ncia do 
Municí pio para legislar sobre o regime jurí dico dos seus servidores pu blicos, conforme o 
artigo 30, incisos I e II, da Constituiça o Federal, bem como o artigo 61 da Lei Orga nica 
Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN.
A proposta trata da regulamentaça o de plantões eventuais para motoristas de 
ambula ncia, uma categoria profissional que presta serviços pu blicos essenciais na a rea da 
sau de, exigindo disponibilidade em turnos irregulares, inclusive a noite, em finais de 
semana e feriados.
O projeto institui indenizações específicas para plantões extraordinários, 
fixadas em valores determinados, e deixa claro que tais valores na o integram a 
remuneraça o habitual dos servidores, mas te m natureza indenizato ria, o que esta em 
conformidade com a jurisprude ncia pací fica dos tribunais e os princí pios da 
administraça o pu blica, especialmente os da legalidade, eficie ncia e moralidade.
Importante destacar que, conforme dispo e o art. 3º da proposição, as normas 
estabelecidas devem ser interpretadas em conjunto com a Lei Municipal nº 
1.339/2025, que ja regulamenta, de forma geral, o sistema de planto es e gratificaço es no 
serviço pu blico municipal. Essa lei constitui o arcabouço jurí dico sobre o qual o projeto 
ora analisado se apoia para tratar de situaço es especí ficas da funça o de motorista de 
ambula ncia.
O impacto financeiro da medida foi devidamente encaminhado pelo Poder 
Executivo, tendo sido analisado pelas Comissões competentes, inclusive sob o aspecto 
da sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, na o havendo o bices quanto a sua 
exequibilidade financeira.
A iniciativa do Chefe do Poder Executivo e legí tima, considerando que trata de 
mate ria relacionada a organizaça o e funcionamento da administraça o pu blica local, 
conforme prerrogativa prevista no artigo 61, §1º, inciso II, alí nea "c", da Constituiça o 
Federal, aplica vel por simetria.
Ademais, o projeto respeita a Lei Complementar nº 95/1998, quanto a te cnica 
legislativa, estando redigido com clareza, coere ncia e objetividade.
Por fim, a mate ria na o implica em criaça o de cargos, aumento de vencimentos ou 
alteraça o do regime previdencia rio, e sim na fixaça o de valores indenizato rios por 
serviços extraordina rios prestados de forma eventual, na o havendo, portanto, 
impedimentos legais ou constitucionais a sua tramitaça o.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
O projeto visa reconhecer e valorizar a atuaça o dos motoristas de ambula ncia, 
profissionais essenciais no atendimento da populaça o em situaço es de emerge ncia, 
muitas vezes fora da jornada ordina ria de trabalho.
A fixaça o de valores especí ficos para os planto es, em cara ter eventual, assegura 
maior previsibilidade e organizaça o nas escalas de serviço, garantindo a continuidade do 
transporte sanita rio e do atendimento emergencial.
Ale m disso, a medida promove justiça remunerato ria ao reconhecer o esforço 
adicional desses servidores, sem comprometer a responsabilidade fiscal do Municí pio.
Importante destacar que o impacto financeiro da proposiça o foi devidamente 
encaminhado pelo Poder Executivo e analisado pela Comissa o de Finanças e Orçamento, 
estando de acordo com os limites e exige ncias da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 
Orçamenta ria Anual.
A proposta e merito ria e alinha-se aos princí pios da eficie ncia, economicidade e 
valorizaça o do servidor pu blico.
.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos(as) 
Vereadores(as) Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente), José Gilvan Dantas 
(Relator) e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Membro), analisou o Projeto de Lei nº 
027/2025, sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica legislativa.
Diante do exposto, este Relator emite parecer favorável à tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei nº 027/2025.
Sala das Comisso es, 17 de junho de 2025.
_____________________________________
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos 
votos, PELA APROVAÇÃO Projeto de Lei nº 027/2025, votando favorável com o 
parecer do Relator.
_____________________________________________
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
___________________________________________________
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Membro da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissa o de Finanças e Orçamento, composta pelos(as) Vereadores(as) 
Jemmifran da Silva Dantas (Presidente), Barbara Dantas de Medeiros (Relatora) e 
Jardel Dantas da Silva (Membro) analisou o Projeto de Lei nº 027/2025, sob os aspectos 
da constitucionalidade, legalidade e te cnica legislativa.
Diante do exposto, este Relator emite parecer favorável à tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei nº 027/2025.
Sala das Comisso es, 17 de junho de 2025.
_____________________________________
BARBARA DANTAS DE MEDEIROS 
Relatora da Comissa o de
Finanças e Orçamento
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos 
votos, PELA APROVAÇÃO analisou o Projeto de Lei nº 027/2025, sob os aspectos da 
constitucionalidade, legalidade e te cnica legislativa, votando favorável com o parecer 
do Relator.
_____________________________________________
JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS 
Presidente da Comissa o de
Finanças e Orçamento
___________________________________________________
JARDEL DANTAS DA SILVA 
Membro da Comissa o de
Finanças e Orçamento
VI – DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
A Comissa o de Educaça o, Cultura, Desporto, Sau de, Assiste ncia Social e Direitos 
Humanos, composta pelos(as) Vereadores(as) Maria das Vitórias Bezerra Dantas 
(Presidente), José Lúcio Silva (Relator) e Luciano Francimaro Dantas (Membro), 
analisou o Projeto de Lei nº 027/2025 sob o enfoque das políticas públicas de saúde 
e da valorizaça o funcional dos servidores pu blicos envolvidos na prestaça o de serviços 
essenciais.
Diante do exposto, este Relator emite parecer favorável à tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei nº 027/2025.
Sala das Comisso es, 17 de junho de 2025.
_____________________________________
JOSÉ LÚCIO SILVA
Relator da Comissa o de
Educaça o, Cultura, Desporto, Sau de,
Assiste ncia Social e Direitos Humanos
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos 
votos, PELA APROVAÇÃO analisou o Projeto de Lei nº 027/2025, sob os aspectos da 
constitucionalidade, legalidade e te cnica legislativa, votando favorável com o parecer 
do Relator.
_____________________________________________
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Educaça o, Cultura, Desporto, Sau de,
Assiste ncia Social e Direitos Humanos
___________________________________________________
LUCIANO FRANCIMARO DANTAS
Educaça o, Cultura, Desporto, Sau de,
Assiste ncia Social e Direitos Humanos
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente 
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que 
prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os 
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis, 
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o 
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela 
Procuradora ou Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais, 
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua 
conformidade e validade.
Sala das Comisso es, 17 de junho de 2025.
__________________________________________________________
JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025