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materia nº 83/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO RETROATIVA, REFERENTE AO PERÍODO AVALIATIVO DE 2024, EM RAZÃO DE OMISSÃO DA GESTÃO ANTERIOR.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 083/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
PORTARIA Nº 083/2025, de 24 de junho de 2025 DISPÕE SOBRE A
REALIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
RETROATIVA, REFERENTE AO PERÍODO AVALIATIVO DE 2024,
EM RAZÃO DE OMISSÃO DA GESTÃO ANTERIOR. O PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso I, alíneas “a” e
“r”, do Regimento Interno e em conformidade com a Resolução nº
001/2025, que dispõe sobre a adoção das regras do estágio
probatório previstas na Lei Municipal nº 1285/2024 para os
servidores efetivos da Câmara Municipal. CONSIDERANDO a
obrigatoriedade legal da realização de avaliação de desempenho
dos servidores em estágio probatório, conforme previsto na
legislação municipal vigente; CONSIDERANDO que a gestão
administrativa anterior (exercício de 2024) não realizou as
avaliações de desempenho obrigatórias dos servidores em estágio
probatório, deixando de cumprir responsabilidade legal e
administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de preservar os
direitos funcionais das servidoras Maria Antônia Dantas de
Medeiros e Jaciane Cristina dos Santos, bem como garantir a
regularidade administrativa da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a servidora Rênia da Costa Dantas, Chefe de
Tesouraria, é a única ocupante de cargo de chefia com vínculo na
gestão de 2024 e que permanece em exercício, possuindo, portanto,
as condições técnicas e funcionais necessárias para realizar a
avaliação de desempenho referente àquele período; RESOLVE: Art.
1º – Reconhecer, de forma expressa, a omissão da gestão
administrativa anterior quanto à não realização da avaliação de
desempenho das servidoras Maria Antônia Dantas de Medeiros e
Jaciane Cristina dos Santos, no período de 2024. Art. 2º – Autorizar,
em caráter excepcional e com base no princípio da continuidade
administrativa, a realização da avaliação de desempenho retroativa,
referente ao período avaliativo de 2024. Art. 3º – Designar a
servidora Rênia da Costa Dantas, Chefe de Tesouraria, para
realizar a referida avaliação de desempenho, considerando seu
vínculo funcional com a gestão anterior e seu cargo de chefia. Art.
4º – A avaliação deverá conter, obrigatoriamente, justificativa
expressa quanto ao caráter excepcional e retroativo da medida,
deixando claro que a responsabilidade pela omissão não recai sobre
a atual gestão. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. . Publique-se, cumpra-se. Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de junho de 2025
_________________________________________________ MARFRAN DE
MEDEIROS SANTOS Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: RÊNIA DA COSTA DANTAS
Código Identificador: 25284214
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 25/06/2025.
EDIÇÃO 2181. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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