materia nº 5/2025

Ata da 5ª (quinta) Reunião das Comissões, composta pelas: Comissão Constituição, Justiça e Redação Final e  Comissão de Obras, Agricultura, Transporte, Meio Ambiente e Turismo  da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte, realizada aos 31 (trinta e um) dias do mês março de 2025 (dois mil e vinte e cinco), tendo inciado às 9h:30 (nove horas e trinta minutos) na Sala dos vereadores da Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fizeram-se presentes os integrantes das Comissões: Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final), José Gilvan Dantas (Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final) e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Secretária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final), Marli de Medeiros Dantas (Presidente da Comissão de Obras, Agricultura, Transporte, Meio Ambiente e Turismo), Jardel Dantas da Silva (Relator da Comissão de Obras, Agricultura, Transporte, Meio Ambiente e Turismo) e José Lúcio Silva (Secretário da Comissão de Obras, Agricultura, Transporte, Meio Ambiente e Turismo). No início da reunião, o assessor jurídico fez uma explanação sobre o projeto e solicitou que os membros procedessem com a análise do PROJETO DE LEI Nº 015/2025 – DE AUTORIA DA EDIL MARLI DE MEDEIROS DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO E CALCAMENTO PARA AS RUAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após exposição e análise do projeto de Lei Ordinária nº 15/2025, seguiu-se, por parte de alguns parlamentares,  uma cordial discussão e exposição de opiniões sobre o projeto em questão. Neste sentido, a vereadora Maria das Vitórias Bezerra argumentou que, pavimentação é um direito de todos, embora, reconheça e entenda a necessidade prioritária para o grupo de pessoas indicadas no projeto. Em seguida,  o vereador José Gilvan Dantas teceu seus comentários em concordância na mesma perspectiva argumentativa da vereadora Maria das Vitórias Bezerra. Na mesma linha de discussão, a vereadora Bárbara de Medeiros Dantas opinou que, quanto aos recursos de pavimentação encaminhados à Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, sejam direcionados prioritariamente à pavimentação de ruas onde residem pessoas com algum tipo de deficiência. Seguindo a discussão, o parlamentar José Gilvan Dantas concordou com o argumento citado, anteriomente, pela vereadora Bárbara de Medeiros Dantas. Diante da discussão, o Dr Rubens Dantas de Carvalho, procurador jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, pergunta aos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final indagou se os parlamentares requeriam que fosse acrescentado ao parecer jurídico ou no projeto de lei, um parágrafo que comunicasse as ponderações e discussões referidas ateriormente. Prosseguindo, a vereadora Bárbara de Medeiros Dantas sugere que seja acrescentado um parágrafo de texto eslarescedor ao projeto sobre direito e prioridade, nos seguintes termos “tal prioridade não configura direito exclusivo, não implicando obrigatoriedade de que essas vias sejam sempre pavimentadas, devendo ser considerada em conjunto com critérios técnicos, orçamentários e sociais para definição das áreas a serem atendidas”. Por conseguinte, o Dr Rubens Dantas de Carvalho, procurador jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, acata a sugestão textual da Vereadora Bárbara de Medeiros Dantas e acrescenta ao projeto em discussão uma emenda aditiva, nos termos descritos, anteriormente. Após discussão e ajustes, o projeto recebeu parecer unanimamente  favorável pelos os vereadores presentes e suas respectivas Comissões, a saber: Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final), José Gilvan Dantas (Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final) e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Secretária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final), Marli de Medeiros Dantas (Presidente da Comissão de Obras, Agricultura, Transporte, Meio Ambiente e Turismo), Jardel Dantas da Silva (Relator da Comissão de Obras, Agricultura, Transporte, Meio Ambiente e Turismo) e José Lúcio Silva (Secretário da Comissão de Obras, Agricultura, Transporte, Meio Ambiente e Turismo).  Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela e a emenda aditiva proposta respeitam a legislação constitucional e atenderam todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.  Os Presidentes devolveram o projeto para ser discutido e votado com o voto individual dos 09 (nove) vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final em sessão ordinária. Nada mais havendo a tratar, os senhores Presidentes encerraram, juntamente com os membros das comissões, e eu, José Gilvan Dantas, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e eu, Jardel Dantas da Silva, Relator da Comissão de obras, agricultura, tranporte, meio ambiente e turismo, lavramos a presente ata no dia 31 de Março de 2025 que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes.









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Bárbara Medeiros Dantas 

 Presidente (CCJRF) 

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José Gilvan Dantas

 Relator (CCJRF)



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Maria das Vitórias Bezerra Dantas 

 Secretária (CCJRF)



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Marli de Medeiros Dantas (COATMAT)

   Presidente



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Jardel Dantas da Silva 

 Relator  (COATMAT)



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José Lúcio Silva

Secretário  (COATMAT)