materia nº 6/2025

Ata da 6ª (quinta) Reunião das Comissões, composta pelas: Comissão Constituição, Justiça e Redação Final e  a Comissão de educação, cultura, desporto, saúde, assistência e direitos humanos  da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte, realizada aos 08 (oito) dias do mês abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), tendo inciado às 9h:00 (nove horas) na Sala dos vereadores da Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fizeram-se presentes os integrantes das Comissões: Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final), José Gilvan Dantas (Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final) e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Secretária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e presidente da Comissão de educação, cultura, desporto, saúde, assistência e direitos humanos), José Lúcio Silva (Relator da Comissão de educação, cultura, desporto, saúde, assistência e direitos humanos) e  Luciano Francimaro Dantas (Secretário da Comissão de educação, cultura, desporto, saúde, assistência e direitos humanos). No início da reunião, o assessor jurídico fez uma explanação sobre os seguintes projeto e solicitou que os membros procedessem com a análise dos mesmos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 016/2025 – DE AUTORIA DAS EDIS MARLI DE MEDEIROS DANTAS, BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS E MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS,  QUE INSTITUI O “ABRIL AZUL” E A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 017/2025 - DE AUTORIA DA EDIL MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  001/2025 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE CONCEDE AO SENHOR BRUNO BELLARMINO, O “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, SOBRETUDO NA ÁREA CULTURAL ATRAVÉS DO PROJETO DO ESPETÁCULO “A PAIXÃO DE CRISTO”. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  002/2025 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE CONCEDE A SENHORA HERMILA ROBERTA PIRES GUEDES, O “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, SOBRETUDO NA ÁREA CULTURAL ATRAVÉS DO PROJETO DO ESPETÁCULO “A PAIXÃO DE CRISTO”. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  003/2025 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR MATHEUS GIANNINNI CLADAS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  004/2025 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR GLEIBER FERNANDES DE ARAÚJO MEDEIROS MELO RAMALHO E DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  Após exposição, análise e revisão do projetos de Lei Ordinária nº 17/2025, seguiu-se, por parte da vereadora Bárbara de Medeiros Dantas, a sugestão de acréscimo de um artigo ao conteúdo do projeto nos seguintes termos “O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar responsabilização administrativa do servidor ou gestor público responsável, conforme legislação em vigor”. O qual, depois de analisado pela proponente do projeto, Maria das Vitórias Dantas Bezerra,  e pela acessora jurídica Janiarya Azevedo, e aprovado pelas Comissões de Constituição, justiça e redação final e Comissão de educação, cultura, desporto, saúde, assistência e direitos humanos recebeu a seguinte redação final:  “Art. 5º. O Poder Executivo Municipal será responsável por adotar as providências necessárias para o cumprimento desta Lei, inclusive quanto à apuração de eventuais omissões ou descumprimentos, aplicando, quando for o caso, as sanções administrativas cabíveis, conforme os normativos internos da administração pública”. Ao término dos ajustes de redação, o PLO nº 17/2025 foi aprovado por anânimidade. Após a apresentação do PLO nº 16/2025, a Dr Janiarya Azevedo, assesora jurídica, sugeriu uma mudança redacional do artigo 4º do referido projeto “O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar responsabilização administrativa do servidor ou gestor público responsável, conforme legislação em vigor”, alterando-o para o seguinte texto “O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, observando os limites da legislação orçamentária e financeira municipal”. Sugestão esta que foi acatada pela autora do projeto, a vereadora Bárbara de Medeiro Dantas. Posterior aos ajustes redacionais mencionados, o projeto recebeu parecer favovrável por todos os membros das Comissões. Quanto aos projetos de decreto legislativo apresentados acima, todos receberam pareceres favoráveis e uninânimes por parte dos parlamentares das Comissões, a saber:  Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final), José Gilvan Dantas (Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final) e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Secretária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e presidente da Comissão de educação, cultura, desporto, saúde, assistência e direitos humanos), José Lúcio Silva (Relator da Comissão de educação, cultura, desporto, saúde, assistência e direitos humanos) e  Luciano Francimaro Dantas (Secretário da Comissão de educação, cultura, desporto, saúde, assistência e direitos humanos). Pelo exposto, é correto dizer que os Projetos de Lei Ordirária e os Projetos de Decreto Legislativo expostos a nalisados respeitam a legislação constitucional e atenderam todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. Os Presidentes devolveram o projeto para ser discutidos e votados com o voto individual dos 09 (nove) vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final em sessão ordinária. Ainda na presente reunião de Comissões, a Dr Janiarya Azevêdo identificou, na redação dos preâmbulos utilizados nos projetos de lei ordinária, necessidade de ajustes redacionais nesta etapa do documento. Assim, ela prosseguiu com seu argumento: “Considerando a necessidade de conferir maior técnica legislativa, clareza e adequação formal aos textos normativos elaborados por esta Casa Legislativa, propoõe-se a alteração do preâmbulo tradicionalmente utilizado nos projetos de lei de iniciativa parlamentar para um atualizado. O preâmbulo anterior “O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. ”Doravante, o novo preâmbulo a ser adotado nos projetos de lei será: “A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.” A proposta redacional foi aprovada pelos membros da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final.  Nada mais havendo a tratar, os senhores presidentes encerraram a reunião, juntamente com os membros das comissões, e eu, José Gilvan Dantas, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e eu,  José Lúcio Silva (Relator da Comissão de educação, cultura, desporto, saúde, assistência e direitos humanos), lavramos a presente ata no dia 08 de abril de 2025, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes.





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Bárbara Medeiros Dantas 

 Presidente (CCJRF) 

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José Gilvan Dantas

 Relator (CCJRF)



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Maria das Vitórias Bezerra Dantas 

 Secretária (CCJRF) e Presidente (CECDSADH)



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José Lúcio Silva 

 Relator   (CECDSADH)



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Luciano Francimaro Dantas  

Secretário   (CECDSADH)