materia nº 15/2025

Ata da 15ª (décima quita) Reunião de Comissões, composta pelas seguintes
Comissões de: Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamentos; Educação, cultura, 
desporto, saúde, assistência e direitos humanos, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, realizada aos 17 (dezessete) 
dias do mês junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco) às 09:00 (nove) horas, na Sala
dos vereadores da Câmara Municipal desta cidade. Fezeram-se presente os
integrantes das comissões: Bárbara de Medeiros Dantas, José Gilvan Dantas,
Maria das Vitórias Bezerra Dantas, Jemmifran da Silva Dantas, Jardel Dantas da 
Silva, José Lúcio Silva, Luciano Francimaro Dantas. No início da reunião, a
assessora jurídica solicitou que os membros da comissão procedessem com a 
análise dos projetos propostos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027 DE 2025 - DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO EVENTUAL DOS 
MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE EXERCEM SUA CARGA HORÁRIA EM REGIME DE 
PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028 DE 2025
- DE AUTORIA DO EDIL JARDEL DANTAS DA SILVA, “CONCEDE COMANDA DOM JOSÉ 
ADELINO DANTAS A SENHORA REGINA ELEONORA DANTAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029 DE 2025 - DE AUTORIA DO EDIL 
JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA 
ALBINO OLIVEIRA DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº26 DE 2025 - DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, 
“CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA DESINHA” AO SENHOR JOEL 
BALTAZAR DE MACEDO SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº27 DE 2025 - DE AUTORIA DO EDIL JARDEL DANTAS DA 
SILVA, “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR DANIEL DOS 
SANTOS SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3 DE 2025
- DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DAS NORMAS DE 
TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO, REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO ÀS 
MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES 
INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os membros da Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
Final, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, cultura, 
desporto, saúde, assistência e direitos humanos iniciaram suas análises com o PLO Nº 
027/2025, exposto acima. Os membros procederam com a argumentação de que o projeto 
não é inconstitucional; entretanto, os mesmo solicitaram, por meio de ofício,
esclarescimentos redacionais do projeto contemplando clareza quanto os possíveis 
impactos financeiros orçamentários, ou não, gerados pelo projeto, bem como em relação a 
ajustes redacionais sobre a especificação de área de aplicação do projeto. Diante disso, 
ficou acordado entre as Comissões que o projeto receberia paracer favorável, ou não, 
mediante envio dos esclarecimentos redacionais solicitados em ofício; o qual será 
encaminhado à autoria do projeto. Quanto aos demais projetos apresentados e analisados, 
todos receberam parecer favorável pelas Comissões competentes e respectivos membros, 
não havendo inconstitucionalidade ou irregularidades em nenhum dos projetos.
Os Presidente devolveram os projetos para serem discutidos e votado com o voto 
individual dos 09 (nove) vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final. 
Nada mais havendo a tratar, os senhores presidentes das comissões competentes 
encerraram as dicussões juntamente com os respectivos membros. Eu, José Gilvan 
Dantas, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, lavrei a 
presente ata no dia 17 de junho de 2025 que, após lida e aprovada, será assinada 
pelos membros presentes.
Composição competente da comissão de constituição, justiça e redação final –
CCJRD
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Bárbara Medeiros Dantas – Presidente
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José Gilvan Dantas – Relator
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Maria das Vitórias Bezerra Dantas - Secretária
Composição competente da Comissão de Finanças e Orçamento
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Jemmifran da Silva Dantas
 Presidente (CFO)
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Bárbara Medeiros Dantas – Relatora 
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Jardel Dantas da Silva 
Secretário (CFO)
Composição competente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, 
Assistência Social, e Deireitos Humanos 
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Maria das Vitórias Bezerra Dantas - Presidente 
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José Lúcio Silva 
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Lucuiano Francimaro Dantas