| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | PArecer favorável |
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 037/2025 Projetos de Decreto Legislativo nº 028/2025 e nº 029/2025 Autores: Vereador Jemmifran da Silva Dantas (PDL nº 028/2025) e Vereadora Marli de Medeiros Dantas (PDL nº 029/2025) Ementa: Concessa o de Tí tulos de Cidada o Carnaubense. I – RELATÓRIO O presente parecer trata da ana lise dos Projetos de Decreto Legislativo nº 028/2025 e nº 029/2025, que te m por finalidade conceder, respectivamente, o Tí tulo de Cidada Carnaubense a Senhora Eva Davina Dantas da Silva e o Tí tulo de Cidada o Carnaubense ao Senhor Expedito Dantas Junior. Nos termos do artigo 22 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final para ana lise. II - ANÁLISE JURÍDICA As proposiço es analisadas encontram respaldo no artigo 53, para grafo u nico, alí nea “d” do Regimento Interno da Ca mara Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN, bem como no artigo 29, inciso XVI, da Lei Orga nica Municipal, os quais autorizam a concessa o de honrarias por meio de Decreto Legislativo, de iniciativa de qualquer vereador e apo s aprovaça o do Plena rio. A redaça o de ambos os projetos atende a te cnica legislativa, conforme preconiza a Lei Complementar nº 95/1998, estando claros, objetivos e de acordo com os princí pios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. III - ANÁLISE DE MÉRITO As homenagens propostas sa o justas e merito rias. A Senhora Eva Davina Dantas da Silva, com trajeto ria de de cadas de dedicaça o a educaça o e a comunidade carnaubense, mesmo na o sendo natural do municí pio, representa os valores e o espí rito da populaça o local. O Senhor Expedito Dantas Junior, por sua vez, atua ha mais de 16 anos na Polí cia Militar, sendo os u ltimos 8 dedicados ao municí pio de Carnau ba dos Dantas, com reconhecido profissionalismo e compromisso com a segurança pu blica. Ambas as personalidades demonstram, por meio de suas trajeto rias, ví nculo afetivo e serviços prestados ao povo carnaubense, preenchendo, assim, todos os crite rios para o recebimento do Tí tulo Honorí fico. IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos(as) Vereadores(as) Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente), José Gilvan Dantas (Relator) e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Membro), analisou os Projetos de Decreto Legislativo nº 028/2025 e nº 029/2025, sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica legislativa. Diante do exposto, este Relator emite parecer favorável à tramitação e aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 028/2025 e nº 029/2025. Sala das Comisso es, 24 de junho de 2025. _____________________________________ JOSÉ GILVAN DANTAS Relator da Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final APROVAÇÃO DOS MEMBROS Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos votos, PELA APROVAÇÃO dos Projetos de Decreto Legislativo nº 028/2025 e nº 029/20255, votando favorável com o parecer do Relator. _____________________________________________ BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS Presidente da Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final ___________________________________________________ MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS Membro da Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final V - CONSIDERAÇÕES FINAIS Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria. Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis, devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela Procuradora ou Assessora Jurí dica da Ca mara. Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais, contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua conformidade e validade. Sala das Comisso es, 24 de junho de 2025. __________________________________________________________ JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025 Advogada OAB/RN 19025