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materia nº 37/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaPArecer favorável
native_id4609

Autoria

Documents (1)

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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 037/2025
Projetos de Decreto Legislativo nº 028/2025 e nº 029/2025
Autores: Vereador Jemmifran da Silva Dantas (PDL nº 028/2025) e Vereadora Marli de 
Medeiros Dantas (PDL nº 029/2025)
Ementa: Concessa o de Tí tulos de Cidada o Carnaubense.
I – RELATÓRIO
O presente parecer trata da ana lise dos Projetos de Decreto Legislativo nº 
028/2025 e nº 029/2025, que te m por finalidade conceder, respectivamente, o Tí tulo de 
Cidada Carnaubense a Senhora Eva Davina Dantas da Silva e o Tí tulo de Cidada o 
Carnaubense ao Senhor Expedito Dantas Junior.
Nos termos do artigo 22 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de Carnau ba 
dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a Comissa o de Constituiça o, Justiça 
e Redaça o Final para ana lise.
II - ANÁLISE JURÍDICA 
As proposiço es analisadas encontram respaldo no artigo 53, para grafo u nico, 
alí nea “d” do Regimento Interno da Ca mara Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN, bem 
como no artigo 29, inciso XVI, da Lei Orga nica Municipal, os quais autorizam a concessa o 
de honrarias por meio de Decreto Legislativo, de iniciativa de qualquer vereador e apo s 
aprovaça o do Plena rio.
A redaça o de ambos os projetos atende a te cnica legislativa, conforme preconiza a 
Lei Complementar nº 95/1998, estando claros, objetivos e de acordo com os princí pios 
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
As homenagens propostas sa o justas e merito rias. A Senhora Eva Davina Dantas da 
Silva, com trajeto ria de de cadas de dedicaça o a educaça o e a comunidade carnaubense, 
mesmo na o sendo natural do municí pio, representa os valores e o espí rito da populaça o 
local.
O Senhor Expedito Dantas Junior, por sua vez, atua ha mais de 16 anos na Polí cia 
Militar, sendo os u ltimos 8 dedicados ao municí pio de Carnau ba dos Dantas, com 
reconhecido profissionalismo e compromisso com a segurança pu blica.
Ambas as personalidades demonstram, por meio de suas trajeto rias, ví nculo 
afetivo e serviços prestados ao povo carnaubense, preenchendo, assim, todos os crite rios 
para o recebimento do Tí tulo Honorí fico.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos(as) 
Vereadores(as) Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente), José Gilvan Dantas 
(Relator) e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Membro), analisou os Projetos de 
Decreto Legislativo nº 028/2025 e nº 029/2025, sob os aspectos da constitucionalidade, 
legalidade e te cnica legislativa.
Diante do exposto, este Relator emite parecer favorável à tramitação e 
aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 028/2025 e nº 029/2025.
Sala das Comisso es, 24 de junho de 2025.
_____________________________________
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos 
votos, PELA APROVAÇÃO dos Projetos de Decreto Legislativo nº 028/2025 e nº 
029/20255, votando favorável com o parecer do Relator.
_____________________________________________
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
___________________________________________________
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Membro da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente 
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que 
prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os 
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis, 
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o 
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela 
Procuradora ou Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais, 
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua 
conformidade e validade.
Sala das Comisso es, 24 de junho de 2025.
__________________________________________________________
JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025

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