| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Parecer favorável |
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 038/2025 Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025 Autoria: Vereadora Ba rbara de Medeiros Dantas Ementa: Dispo e sobre a inclusa o do evento “Vila do Forro ” no calenda rio oficial de eventos do Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN, e da outras provide ncias. I – RELATÓRIO Trata-se da ana lise do Projeto de Lei Ordina ria nº 030/2025, de iniciativa da Vereadora Ba rbara de Medeiros Dantas, que objetiva incluir no calenda rio oficial de eventos do Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN o evento denominado “Vila do Forro ”, a ser realizado anualmente durante o perí odo das festividades juninas. A proposta visa institucionalizar uma manifestaça o cultural ja tradicional no municí pio, promovendo sua valorizaça o e garantindo o apoio institucional necessa rio a sua realizaça o. Nos termos do artigo 22 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final para ana lise. II - ANÁLISE JURÍDICA O Projeto de Lei Ordina ria nº 030/2025 encontra amparo na compete ncia legislativa do Municí pio, conforme dispo e o artigo 30, incisos I e II, da Constituiça o Federal, que assegura aos entes municipais a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislaça o federal e estadual no que couber. A proposta versa sobre a inclusa o de evento cultural no calenda rio oficial do Municí pio, mate ria que se insere no rol de compete ncia privativa da Ca mara Municipal, prevista no artigo 29, inciso XVI, da Lei Orga nica do Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN, ale m de atender aos princí pios constitucionais da valorizaça o da cultura e da promoça o do patrimo nio cultural brasileiro (artigo 215 da Constituiça o Federal), cabendo ao poder pu blico apoiar e incentivar as manifestaço es culturais locais. No que diz respeito a finalidade da norma, observa-se que o projeto visa institucionalizar o evento “Vila do Forro ”, que ja e realizado no municí pio durante o perí odo das festas juninas. Tal medida fortalece a identidade cultural da comunidade e garante segurança jurí dica e orçamenta ria para a continuidade de sua realizaça o, nos termos do artigo 216 da Constituiça o Federal, que reconhece as manifestaço es culturais populares como patrimo nio cultural brasileiro, devendo ser protegidas pelo poder pu blico. A redaça o do projeto atende a te cnica legislativa, conforme preconiza a Lei Complementar nº 95/1998, estando claros, objetivos e de acordo com os princí pios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. III - ANÁLISE DE MÉRITO A inclusa o da “Vila do Forro ” no calenda rio oficial representa uma medida de incentivo a valorizaça o das tradiço es culturais locais, especialmente as ligadas ao ciclo junino, que tem forte apelo popular e importa ncia para a identidade nordestina. O projeto contribui ainda para o fortalecimento do turismo cultural e da economia criativa no municí pio, ale m de fomentar a participaça o comunita ria nas atividades culturais. Trata-se, portanto, de uma iniciativa merito ria, que reforça o compromisso do Legislativo com a promoça o da cultura local. IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos(as) Vereadores(as) Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente), José Gilvan Dantas (Relator) e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Membro), analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025, sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica legislativa. Diante do exposto, este Relator emite parecer favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025. Sala das Comisso es, 24 de junho de 2025. _____________________________________ JOSÉ GILVAN DANTAS Relator da Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final APROVAÇÃO DOS MEMBROS Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025, votando favorável com o parecer do Relator. _____________________________________________ BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS Presidente da Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final ___________________________________________________ MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS Membro da Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final V - CONSIDERAÇÕES FINAIS Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria. Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis, devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela Procuradora ou Assessora Jurí dica da Ca mara. Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais, contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua conformidade e validade. Sala das Comisso es, 24 de junho de 2025. __________________________________________________________ JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025 Advogada OAB/RN 19025