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materia nº 38/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaParecer favorável
native_id4610

Autoria

Documents (1)

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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 038/2025
Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025
Autoria: Vereadora Ba rbara de Medeiros Dantas
Ementa: Dispo e sobre a inclusa o do evento “Vila do Forro ” no calenda rio oficial de 
eventos do Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN, e da outras provide ncias.
I – RELATÓRIO
Trata-se da ana lise do Projeto de Lei Ordina ria nº 030/2025, de iniciativa da 
Vereadora Ba rbara de Medeiros Dantas, que objetiva incluir no calenda rio oficial de 
eventos do Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN o evento denominado “Vila do Forro ”, 
a ser realizado anualmente durante o perí odo das festividades juninas.
A proposta visa institucionalizar uma manifestaça o cultural ja tradicional no 
municí pio, promovendo sua valorizaça o e garantindo o apoio institucional necessa rio a 
sua realizaça o.
Nos termos do artigo 22 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de Carnau ba 
dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a Comissa o de Constituiça o, Justiça 
e Redaça o Final para ana lise.
II - ANÁLISE JURÍDICA 
O Projeto de Lei Ordina ria nº 030/2025 encontra amparo na compete ncia 
legislativa do Municí pio, conforme dispo e o artigo 30, incisos I e II, da Constituiça o Federal, 
que assegura aos entes municipais a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse 
local, bem como suplementar a legislaça o federal e estadual no que couber.
A proposta versa sobre a inclusa o de evento cultural no calenda rio oficial do 
Municí pio, mate ria que se insere no rol de compete ncia privativa da Ca mara Municipal, 
prevista no artigo 29, inciso XVI, da Lei Orga nica do Municí pio de Carnau ba dos 
Dantas/RN, ale m de atender aos princí pios constitucionais da valorizaça o da cultura e da 
promoça o do patrimo nio cultural brasileiro (artigo 215 da Constituiça o Federal), cabendo 
ao poder pu blico apoiar e incentivar as manifestaço es culturais locais.
No que diz respeito a finalidade da norma, observa-se que o projeto visa 
institucionalizar o evento “Vila do Forro ”, que ja e realizado no municí pio durante o 
perí odo das festas juninas. Tal medida fortalece a identidade cultural da comunidade e 
garante segurança jurí dica e orçamenta ria para a continuidade de sua realizaça o, nos 
termos do artigo 216 da Constituiça o Federal, que reconhece as manifestaço es culturais 
populares como patrimo nio cultural brasileiro, devendo ser protegidas pelo poder pu blico.
A redaça o do projeto atende a te cnica legislativa, conforme preconiza a Lei 
Complementar nº 95/1998, estando claros, objetivos e de acordo com os princí pios 
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
A inclusa o da “Vila do Forro ” no calenda rio oficial representa uma medida de 
incentivo a valorizaça o das tradiço es culturais locais, especialmente as ligadas ao ciclo 
junino, que tem forte apelo popular e importa ncia para a identidade nordestina.
O projeto contribui ainda para o fortalecimento do turismo cultural e da economia 
criativa no municí pio, ale m de fomentar a participaça o comunita ria nas atividades 
culturais.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa merito ria, que reforça o compromisso do 
Legislativo com a promoça o da cultura local.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos(as) 
Vereadores(as) Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente), José Gilvan Dantas 
(Relator) e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Membro), analisou o Projeto de Lei 
Ordinária nº 030/2025, sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica 
legislativa.
Diante do exposto, este Relator emite parecer favorável à tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025.
Sala das Comisso es, 24 de junho de 2025.
_____________________________________
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos 
votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025, votando 
favorável com o parecer do Relator.
_____________________________________________
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
___________________________________________________
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Membro da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente 
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que 
prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os 
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis, 
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o 
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela 
Procuradora ou Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais, 
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua 
conformidade e validade.
Sala das Comisso es, 24 de junho de 2025.
__________________________________________________________
JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025

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