PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 000.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA
IDOSA (FMPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI), vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de financiar ações voltadas à
promoção da qualidade de vida e à garantia de direitos das pessoas idosas no município de
Carnaúba dos Dantas.
Parágrafo Único. O Fundo poderá ser destinado a proporcionar o devido suporte
financeiro na implantação, manutenção e no desenvolvimento de programas e projetos
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 2º. O FMPI tem como finalidade:
I - Apoiar programas, projetos e ações de enfrentamento das vulnerabilidades sociais
da pessoa idosa;
II - Fomentar iniciativas que promovam a inclusão social, a educação, a saúde e a
cidadania das pessoas idosas;
III - Apoiar políticas públicas de acessibilidade e mobilidade para a pessoa idosa;
IV - Proporcionar recursos financeiros para ações e projetos que visem a prevenção da
violência contra a pessoa idosa;
V - Incentivar a implementação de serviços especializados em saúde e assistência
social para o atendimento da pessoa idosa no município.
Art. 3º. As fontes de recurso que integram o FMPI ser oriundas de:
I - Recursos provenientes do orçamento municipal, por meio de dotações anuais
previstas na Lei Orçamentária Municipal (LOA);
II - Transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
III - Contribuições voluntárias de pessoas físicas e jurídicas, inclusive por meio de
campanhas públicas e privadas, incluindo doações oriundas de dedução de imposto de renda
de Pessoas Jurídicas e Físicas;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Outras fontes de recursos, como doações, legados ou convênios com órgãos
públicos e entidades privadas;
VI - Outras receitas destinadas ao referido Fundo.
Art. 4º A gestão do FMPI será responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência
Social, que deverá:
I - Elaborar e coordenar a execução dos projetos e ações que serão financiados pelo
Fundo;
II - Estabelecer critérios para a destinação dos recursos financeiros, de acordo com as
necessidades prioritárias da população idosa do município;
III - Realizar audiências públicas e reuniões periódicas com o Conselho Municipal da
Pessoa Idosa e outros segmentos da sociedade civil para avaliar a aplicação dos recursos.
Parágrafo Único. Os recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta
específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal
da Pessoa Idosa.
Art. 5º. Os recursos do FMPI serão aplicados exclusivamente em programas e ações
que beneficiem a pessoa idosa, sendo vedada a sua utilização para fins diversos, sob pena de
responsabilização dos gestores.
Art. 6º. O Município de Carnaúba dos Dantas poderá firmar convênios, parcerias e
acordos com outras esferas de governo, organizações não-governamentais (ONGs),
associações e entidades voltadas à defesa dos direitos da pessoa idosa, para execução de ações
previstas no FMPI.
Parágrafo Único. A Secretaria de Assistência Social prestará as contas anualmente ao
Conselho Municipal da Pessoa Idosa para apreciação, deliberação e aprovação, devendo
prestar as devidas informações sempre que solicitada pelo conselho.
Art. 7º. A criação, gestão e execução do FMPI deverão observar os princípios da
transparência, eficiência e controle social, com ampla divulgação das ações e prestação de
contas anual à sociedade.
Art. 8º. Os efeitos desta lei, a organização e a gestão do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa poderão ser regulamentados através de Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 03 de Junho de 2025.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer um fundo municipal
destinado a financiar ações e projetos voltados para a promoção do bem-estar, qualidade de
vida, e garantia dos direitos das pessoas idosas, em consonância com a legislação federal e
estadual de proteção a essa faixa etária.
O FMPI permitirá um maior fortalecimento das políticas públicas voltadas a esse
público, assegurando recursos e ações que atendam às suas necessidades sociais, de saúde,
educação e cidadania.
Destaque-se ainda que o Fundo da Pessoa Idosa é uma realidade nacional, de
modo que a criação do fundo municipal busca garantir que os programas e projetos do
Município de Carnaúba voltados a pessoa idosa possam se colocados no mesmo patamar de
financiamento e participação social dos demais projetos do Brasil.
Ademais através do Fundo Municipal da Pessoa Idosa poderão ser recebidos
recursos específicos de outros fundos, além de recursos advindos das demais esferas de poder
para financiamentos de projeto desta natureza.
Sendo assim, o projeto de criação do fundo municipal da pessoa idosa se faz de
extrema urgência e importância para garantia e alcance do bem estar social dos idosos do
nosso município.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL