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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO 001/2025 - PROJETO DE LEI Nº 029/2025
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º
do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba
dos Dantas-RN, decidi vetar integralmente, por
contrariedade ao interesse público o Projeto de Lei nº
029/2025, que dispõe sobre denominação da Travessa
Albino Oliveira Dantas e dá outras providências.
Razões do Veto:
Trata-se do Projeto de Lei no 029/2025, de autoria do vereador
Jemmifran da Silva Dantas, com a seguinte ementa: Dispõe sobre a
denominação da Travessa Albino Oliveira Dantas e dá outras
providências. A proposição foi aprovada na sessão legislativa
realizada em 18 de junho de 2025 e, posteriormente, encaminhada ao
Poder Executivo para sanção ou veto.
Em seguida, foi emitido parecer pelo setor jurídico do Município, que
opinou pelo veto aduzindo em síntese:
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, constato que existe óbice
intransponível à sua tramitação e, ao fim, à sua sanção. É que a rua
objeto do projeto em questão já possui nome desde 2008, que foi
nominada, pela Lei 605, de Rua Vereador Silvino José Dantas.
Ressalta-se que, conforme o princípio da segurança jurídica, compete
aos entes públicos preservar os atos administrativos regularmente
praticados, sendo vedada a alteração de denominações previamente
atribuídas sem justificativa suficientemente robusta, especialmente
quando os atos estão consolidados há longo período, como é o caso
em questão. Não obstante, cumpre destacar que não se desconhece a
relevância de Albino Oliveira Dantas e o mérito da homenagem
proposta por meio do presente projeto. Todavia, a aprovação e sanção
da matéria acarretariam, inevitavelmente, a retirada da homenagem já
prestada a Silvino José Dantas, o que resultaria em desomenagem a
uma figura previamente reconhecida.
Ante o exposto, acolho o parecer jurídico pelos seus próprios
fundamentos e VETO o Projeto de Lei no 029/2025.
Determino, ainda, a devolução da proposição à Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas.
Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de julho de 2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:A638E41D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/07/2025. Edição 3572
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/07/2025, 07:13 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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