materia nº 1/2021

EMENDA ADITIVA Nº 001/2021 Em, 16 de março de 2021.
“ADICIONAR E ACRESCENTAR TEXTO NO 
§1º DO ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 
002/2021”
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que abaixo 
subscreve, vem mui respeitosamente apresentar ao Plenário da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 02/2021.
Art. 1º. Adiciona texto no §1º do artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Art.1º 
§1º – O acesso à área do aterro controlado será realizado por servidor 
especialmente designado para esse fim que, dentre outras atribuições, será o responsável 
pelo portão de controle de acesso, com condições mínimas que garantam a vigilância, 
com controle de entrada e saída de pessoas e equipamentos, como forma de impedir o 
acesso de veículos e pessoas não autorizadas, especialmente crianças, adolescentes e 
catadores, no horário de 7h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
Art. 2º. Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luíz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 16 de Março de 2021. 
Sala das Comissões, em 16 de Março de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro