br-locleg corpus explorer

← Carnaúba dos Dantas (RN)

materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaInstituição da Semana Municipal da Campanha Quebrando o Silêncio — violência contra a mulher no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências
native_id477

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
PROJETO DE LEI Nº 010/2021 Em, 15 de Fevereiro de 2021. 
“Instituição da Semana Municipal da Campanha 
Quebrando o Silêncio — violência contra a 
mulher no âmbito do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de 
suas atribuições legais, e por proposta da Edil Bárbara de Medeiros Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou 
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Institui a “Semana Municipal Quebrando o Silêncio” no Município de 
Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.
Art. 2º. Incluir a “Semana Municipal Quebrando o Silêncio”, no Calendário Oficial 
do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 3º. A “Semana Municipal Quebrando o Silêncio” será comemorada, 
anualmente, todo 4º (quarto) sábado do mês de agosto.
Art. 5º. O Município de Carnaúba dos Dantas/RN poderá unir as secretárias, a 
exemplo da Campanha Faça Bonito, a fim de promover palestras, desenvolver 
atividades, eventos e campanhas educativas de conscientização e orientação a 
respeito do tema.
 
Art. 6º. As atividades a serem desenvolvidas deverão ser voltadas às políticas 
públicas para as mulheres, menores e idosos, especialmente aquelas relacionadas ao 
enfrentamento de todas as formas de violência contra os mesmos, não só no âmbito 
doméstico, como nas suas relações sociais.
Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN, em 15 de Fevereiro de 2021.
_____________________________________
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
 
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por finalidade incluir no Calendário de Comemorações Oficiais 
do Município de Carnaúba dos Dantas/RN a Semana “Quebrando o Silêncio” a ser 
realizada anualmente, com ações nas secretarias, na semana que antecede o quarto 
sábado do mês de agosto.
O índice de mulheres violentadas em nosso país tem aumentado casa vez mais, 
mesmo que boa parte não denuncie, os números continuam aumentando. Esse é um 
problema global e uma questão de saúde pública que atinge todas as classes sociais 
e diferentes níveis de formação. Em 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei Maria da 
Penha, que criou mecanismos de proteção e defesa para coibir o problema, inclusive 
com normas estipulando as diversas formas de violência — física, sexual, patrimonial, 
moral e psicológica e suas consequências (para o agressor e a agredida).
O fato é que muitas mulheres não tem coragem de denunciar e existem motivos 
em torno disso. Por essa razão, decidimos sugerir a criação da Semana Municipal 
“Quebrando o Silêncio”.
Quebrando o Silêncio é um projeto educativo e de prevenção contra o abuso e a 
violência doméstica, promovido anualmente, desde de 2002, pela Igreja Adventista do 
Sétimo Dia em oito países da América do Sul (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, 
Equador, Paraguai, Peru e Uruguai). A Campanha contra esse tipo de violência se 
desenvolve durante todo o ano, mas, de forma especial, no quarto sábado do mês de 
agosto, quando são realizadas passeatas, fóruns, escola de pais, eventos 
educacionais contra a violência e manifestações na América do Sul.
 
O intuito desse projeto é o de conscientizar a população em geral, principalmente, 
crianças, mulheres e idosos sobre a importância de dar um basta à violência, por meio 
do ensino de regras eficazes de prevenção e sobrevivência ao abuso, bem como 
orientar as famílias e educadores sobre o assunto. A ideia é promover o 
esclarecimento desses indivíduos no que diz respeito a seus direitos, alertando-os 
quanto à necessidade de quebrar o silêncio e buscar junto aos órgãos competentes o 
apoio necessário.
Objetivamos também, por meio dessa propositura, sugerir as secretarias a 
promoção de ações alusivas a essa semana, afim de esclarecer, punir e diminuir o 
índice desses tipos de violência. 
Diante dessas razões, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores, para 
aprovação desta matéria.

open original →