| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | Instituição da Semana Municipal da Campanha Quebrando o Silêncio — violência contra a mulher no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências |
| native_id | 477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI Nº 010/2021 Em, 15 de Fevereiro de 2021. “Instituição da Semana Municipal da Campanha Quebrando o Silêncio — violência contra a mulher no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Bárbara de Medeiros Dantas. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Institui a “Semana Municipal Quebrando o Silêncio” no Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências. Art. 2º. Incluir a “Semana Municipal Quebrando o Silêncio”, no Calendário Oficial do Município de Carnaúba dos Dantas/RN. Art. 3º. A “Semana Municipal Quebrando o Silêncio” será comemorada, anualmente, todo 4º (quarto) sábado do mês de agosto. Art. 5º. O Município de Carnaúba dos Dantas/RN poderá unir as secretárias, a exemplo da Campanha Faça Bonito, a fim de promover palestras, desenvolver atividades, eventos e campanhas educativas de conscientização e orientação a respeito do tema. Art. 6º. As atividades a serem desenvolvidas deverão ser voltadas às políticas públicas para as mulheres, menores e idosos, especialmente aquelas relacionadas ao enfrentamento de todas as formas de violência contra os mesmos, não só no âmbito doméstico, como nas suas relações sociais. Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 15 de Fevereiro de 2021. _____________________________________ BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS Vereadora Proponente JUSTIFICATIVA A proposição tem por finalidade incluir no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Carnaúba dos Dantas/RN a Semana “Quebrando o Silêncio” a ser realizada anualmente, com ações nas secretarias, na semana que antecede o quarto sábado do mês de agosto. O índice de mulheres violentadas em nosso país tem aumentado casa vez mais, mesmo que boa parte não denuncie, os números continuam aumentando. Esse é um problema global e uma questão de saúde pública que atinge todas as classes sociais e diferentes níveis de formação. Em 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos de proteção e defesa para coibir o problema, inclusive com normas estipulando as diversas formas de violência — física, sexual, patrimonial, moral e psicológica e suas consequências (para o agressor e a agredida). O fato é que muitas mulheres não tem coragem de denunciar e existem motivos em torno disso. Por essa razão, decidimos sugerir a criação da Semana Municipal “Quebrando o Silêncio”. Quebrando o Silêncio é um projeto educativo e de prevenção contra o abuso e a violência doméstica, promovido anualmente, desde de 2002, pela Igreja Adventista do Sétimo Dia em oito países da América do Sul (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai). A Campanha contra esse tipo de violência se desenvolve durante todo o ano, mas, de forma especial, no quarto sábado do mês de agosto, quando são realizadas passeatas, fóruns, escola de pais, eventos educacionais contra a violência e manifestações na América do Sul. O intuito desse projeto é o de conscientizar a população em geral, principalmente, crianças, mulheres e idosos sobre a importância de dar um basta à violência, por meio do ensino de regras eficazes de prevenção e sobrevivência ao abuso, bem como orientar as famílias e educadores sobre o assunto. A ideia é promover o esclarecimento desses indivíduos no que diz respeito a seus direitos, alertando-os quanto à necessidade de quebrar o silêncio e buscar junto aos órgãos competentes o apoio necessário. Objetivamos também, por meio dessa propositura, sugerir as secretarias a promoção de ações alusivas a essa semana, afim de esclarecer, punir e diminuir o índice desses tipos de violência. Diante dessas razões, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores, para aprovação desta matéria.