materia nº 2/2020

REQUERIMENTO Nº. 002/2020 Em, 20 de Janeiro de 2020.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidenta da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Os Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Exmº. Sr. Secretário de Estado de Tributação Carlos Eduardo 
Xavier, solicitando informações sobre o Convênio do Programa Cidadão Nota 10, 
referente ao Processo nº 240.723/2004 – SET, CNPJ.: 08.122.186/0001-63.
JUSTIFICATIVA
O papel constitucional do vereador é de legislar e fiscalizar, tendo como base 
o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a extinção do Programa Cidadão Nota 10 tinha-se até 29 de 
Dezembro de 2017 para ser feito a prestação de contas referente ao processo 
supra citado, o Governador publicou Lei 13.976 de 01 de Agosto de 2017 e fez 
um decreto nº 14.059 de 30 de Novembro de 2017.
 Quais os procedimentos doravante sobre o processo nº 240.723/2004 –
SET, CNPJ.: 08.122.186/0001-63.
Certo de contar com a sensibilidade do Sr. Secretário Estadual na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 20 de Janeiro de 2020.
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MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Vereador Proponente