| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de Carnaúba dos Dantas/RN como atividade essencial, e dá outras providências |
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 06 DE ABRIL DE 2021. Reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de Carnaúba dos Dantas/RN como atividade essencial, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam reconhecidas como atividade essencial, as exercidas em todas as igrejas, templos e congêneres de qualquer onde se realize ou celebre qualquer tipo de culto ou cerimônias religiosas situadas na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN. §1º. Em situações de Estado de Calamidade, de Emergência e correlatos decretados pelo Poder Executivo, fica vedada a determinação do fechamento total destes locais, sendo possível, regulação de sua capacidade e ocupação, consoante às necessidades e protocolos de saúde e sanitárias exigidas pelas condições transitórias. §2º. As decisões de limitação de capacidade e outras regulamentações devem emanar da autoridade competente, devidamente fundamentado, sempre concedendo prazo apto para a adequação das igrejas, templos ou congêneres às novas normas momentâneas, nunca inviabilizando o atendimento e/ou exercício das atividades presenciais neste município. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber e entender necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de abril de 2021. __________________________________ José Azevedo Dantas Vereador Proponente