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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaReconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de Carnaúba dos Dantas/RN como atividade essencial, e dá outras providências
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Reconhece as atividades de igrejas, templos e 
congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto 
ou cerimônia religiosa no município de Carnaúba dos 
Dantas/RN como atividade essencial, e dá outras 
providências.
Art. 1º. Ficam reconhecidas como atividade essencial, as exercidas em 
todas as igrejas, templos e congêneres de qualquer onde se realize ou celebre qualquer 
tipo de culto ou cerimônias religiosas situadas na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN.
§1º. Em situações de Estado de Calamidade, de Emergência e correlatos 
decretados pelo Poder Executivo, fica vedada a determinação do fechamento total destes 
locais, sendo possível, regulação de sua capacidade e ocupação, consoante às 
necessidades e protocolos de saúde e sanitárias exigidas pelas condições transitórias.
§2º. As decisões de limitação de capacidade e outras regulamentações 
devem emanar da autoridade competente, devidamente fundamentado, sempre 
concedendo prazo apto para a adequação das igrejas, templos ou congêneres às novas 
normas momentâneas, nunca inviabilizando o atendimento e/ou exercício das atividades 
presenciais neste município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que 
lhe couber e entender necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de abril de 2021.
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José Azevedo Dantas
Vereador Proponente

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