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INDICAÇÃO Nº 257/2025 Em, 22 de setembro de 2025.
Exmº. Srº. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, REQUERER, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhada cópia deste ao Exmº Sr. Kleyton Medeiros Dantas – Prefeito Municipal, solicitando que:
seja criada, a nível municipal, uma Lei que regulamente os pareceres sociais para liberação de medicação, estabelecendo critérios claros e objetivos na legislação para o acesso da população a esse direito.
J U S T I F I C A T I V A
A presente Indicação visa garantir maior justiça, transparência e igualdade no processo de concessão de medicamentos à população carente do município. A criação de critérios legais e bem definidos assegurará que os pareceres sociais sejam elaborados de forma técnica e imparcial, evitando subjetividades e ampliando a efetividade das políticas públicas de saúde e assistência social.
Trata-se de uma medida que trará segurança jurídica aos profissionais envolvidos e, sobretudo, oferecerá à população mais vulnerável acesso digno e justo aos tratamentos de que necessitam.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, 22 de setembro de 2025.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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