materia nº 125/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 125/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
PORTARIA Nº 125/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE
2025
Dispõe sobre a criação de Comissão de Processo
Administrativo e Sindicância na Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e
com fulcro na Lei Orgânica Municipal, pelo
Regimento Interno da Casa e demais normas
aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a seguinte Comissão
Especial para conduzir Processos Administrativos
no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN:
Jaciane Cristina dos Santos – Presidente
Francsley Ítalo da Silva Dantas Pereira – Membro
Rênia da Costa Dantas – Membro
Art. 2º A comissão designada deverá observar, no
exercício de suas atribuições, os princípios
constitucionais da administração pública
(legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência — art. 37 da Constituição
Federal) e, especialmente, os princípios do
contraditório e da ampla defesa, bem como
motivação e razoabilidade.
Art. 3º A presente comissão terá atividade
encerrada após o término do Processo
Administrativo que é responsável.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de outubro de 2025.
Marfran de Medeiros Santos
Presidente
Publicado por: FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA
Código Identificador: 17052366
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 03/10/2025.
EDIÇÃO 2253. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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