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REQUERIMENTO Nº.031/2025 Em 19 de novembro de 2025.
Exmº. Srº. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, respeitosamente REQUERER, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado cópia deste ao Exmº Sr. Kleyton Medeiros Dantas – Prefeito Municipal, bem como ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, solicitando informações detalhadas acerca do valor empenhado proveniente da emenda parlamentar destinada pelo Deputado Federal Sargento Gonçalves, destinada à construção da cobertura da quadra esportiva da Escola Municipal Clívia Marinho Lopes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter, de forma clara e transparente, os seguintes elementos: Valor total empenhado referente à emenda parlamentar supracitada; Número do empenho e sua data de emissão; Etapa atual do procedimento licitatório, caso já tenha sido iniciado; Previsão de início e conclusão da obra; Quaisquer informações complementares que a Administração julgue pertinentes.
A solicitação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo Municipal sobre os atos do Poder Executivo, conforme disciplina a Lei Orgânica Municipal. A emenda parlamentar em referência foi anunciada como mecanismo de apoio à melhoria da infraestrutura escolar e ao incentivo à prática esportiva, razão pela qual se mostra imprescindível que esta Casa possa acompanhar a correta destinação e execução dos recursos.
Além disso, a obra de cobertura da quadra da Escola Municipal Clívia Marinho Lopes representa significativa melhoria para a comunidade estudantil, ampliando a possibilidade de uso do espaço em atividades pedagógicas, esportivas e sociais, fortalecendo o ambiente educacional do município. A obtenção dessas informações permitirá maior transparência, planejamento e controle social, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados com eficiência, economicidade e efetividade.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a população e para o exercício do controle externo, requer-se o integral atendimento deste requerimento.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 19 de novembro de 2025.
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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
Vereador Proponente
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Vereadora Proponente
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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
Vereador Proponente
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Vereador Proponente
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