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materia nº 8/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaO presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 010/2021, de autoria do legislativo que “Dispõe sobre instituição da Semana Municipal da Campanha Quebrando o Silêncio – violência contra a mulher no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.
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Autoria

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PARECER Nº 008/2021. Em 23 de Fevereiro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 010/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 010/2021, de autoria do 
legislativo que “Dispõe sobre instituição da Semana Municipal da Campanha Quebrando o 
Silêncio – violência contra a mulher no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN, 
e dá outras providências.” A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período no qual não 
recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
Certifica-se que o próprio projeto de lei apresenta o período ou tempo para a 
semana, qual seja, todo 4º (quarto) sábado do mês de agosto.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplicasse os princípios da legalidade, 
impessoalidade e eficiência, para instituir a Semana Municipal da Campanha Quebrando 
o Silêncio – violência contra a mulher no âmbito do município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, e dá outras providências. Diante disso, vislumbro que o projeto de lei atendeu 
todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para 
análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro

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