PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 072/2025
Projeto de Resolução nº 012/2025
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa: Aprova o Regimento Interno da Escola do Legislativo Carnaubense “Emília de Rodat Dantas de Souza”, em cumprimento à Resolução nº 005/2025.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 012/2025 foi encaminhado a esta Casa Legislativa pela Mesa Diretora, com o objetivo de aprovar o novo Regimento Interno da Escola do Legislativo Carnaubense “Emília de Rodat Dantas de Souza”, em observância às determinações da Resolução nº 005/2025, que reorganizou a estrutura e as atribuições da referida unidade institucional.
A matéria apresenta o texto integral do Regimento, disciplinando a natureza, organização, funcionamento, estrutura administrativa, corpo docente e discente, atividades educativas, parcerias, disposições orçamentárias e normas finais aplicáveis à Escola do Legislativo.
A justificativa destaca que a atualização normativa tornou-se necessária diante da reestruturação administrativa e pedagógica promovida pela Resolução nº 005/2025, uma vez que o regimento anterior já não refletia as atribuições e a organização atual da Escola. Ressalta ainda que a Mesa Diretora detém competência regulamentar para editar e aprovar normas internas de funcionamento da Câmara Municipal, incluindo as que regem unidades administrativas vinculadas ao Poder Legislativo.
Nos termos dos arts. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, a matéria foi devidamente distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
II - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Resolução nº 012/2025 possui natureza estritamente administrativa e interna corporis, tratando da aprovação do Regimento Interno da Escola do Legislativo Carnaubense “Emília de Rodat Dantas de Souza”. A competência para disciplinar normas de organização interna é atribuída exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara, especialmente nos arts. 12, inciso I, alínea “b”; 48, inciso VI; e 58, incisos I a III, que conferem à Mesa Diretora a prerrogativa de editar atos normativos destinados à estruturação dos órgãos auxiliares da Casa.
A proposição não cria cargos, estruturas autônomas, despesas obrigatórias ou qualquer inovação que extrapole os limites da administração legislativa, restringindo-se a atualizar as normas internas da Escola do Legislativo em decorrência das alterações promovidas pela Resolução nº 005/2025. Assim, o instrumento utilizado , a Resolução é juridicamente adequado e compatível com a natureza da matéria, que não depende de sanção do Prefeito, possuindo eficácia plena após aprovação e promulgação pela Presidência da Câmara.
O texto apresentado encontra-se claro, coerente e dentro dos padrões de técnica legislativa aplicáveis a atos normativos internos. Não se verificam vícios de constitucionalidade, ilegalidade, iniciativa ou forma, tampouco interferência indevida nas atribuições do Poder Executivo, uma vez que a regulamentação proposta se limita ao âmbito administrativo e pedagógico da própria Câmara Municipal. Dessa forma, conclui-se que o Projeto de Resolução nº 012/2025 apresenta plena regularidade formal e material, estando apto a prosseguir sua tramitação.
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III - ANÁLISE DE MÉRITO
Sob a perspectiva do mérito, o Projeto de Resolução nº 012/2025 demonstra elevada relevância institucional, refletindo o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a modernização administrativa, o fortalecimento da capacitação interna e a ampliação das ações de educação cidadã voltadas à comunidade. A Escola do Legislativo, enquanto instrumento de aperfeiçoamento técnico, político e formativo, desempenha papel fundamental na aproximação entre o Parlamento e a sociedade, na qualificação dos agentes públicos e no incentivo à participação democrática.
O novo Regimento Interno apresentado organiza de forma detalhada e funcional a estrutura administrativa e pedagógica da Escola, definindo suas competências, objetivos, formas de atuação, estrutura organizacional, corpo docente e discente, atividades educativas, parcerias, certificações e disposições orçamentárias. A atualização fortalece a execução dos programas, facilita a gestão das atividades formativas e assegura maior eficiência, transparência e segurança jurídica ao funcionamento da unidade institucional.
Trata-se de medida plenamente justificada, uma vez que o regimento anterior já não correspondia à nova configuração administrativa estabelecida pela Resolução nº 005/2025. A proposta promove alinhamento às práticas contemporâneas das Escolas do Legislativo, padroniza procedimentos internos e consolida instrumentos essenciais para o desenvolvimento das ações pedagógicas e de cidadania. Assim, o mérito da proposição revela-se altamente positivo, recomendando-se sua aprovação.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, composta pelos Vereadores(as) Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente), José Gilvan Dantas (Relator) e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Secretária), analisou o Projeto de Resolução nº 012/2025 sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Após análise, concluiu que o projeto atende às exigências legais e regimentais, não apresentando impedimentos formais ou materiais. Assim, o Relator emite parecer favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Resolução nº 012/2025.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025.
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
APROVAÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifesta-se, por maioria de votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 012/2025, acompanhando integralmente o parecer do Relator.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secretária da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
V - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o presente parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurídica da Casa Legislativa, que prestou o suporte necessário à análise e à fundamentação jurídica da matéria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os pareceres das comissões devem conter posicionamentos favoráveis e desfavoráveis, devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissão, e são obrigatoriamente acompanhados de análise jurídica emitida ou validada pela Procuradora ou Assessora Jurídica da Câmara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais, contando com a participação técnica da Procuradora Jurídica para assegurar sua conformidade e validade.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025.
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JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurídica - Portaria nº 040/2025Advogada OAB/RN 19025