PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 073/2025
Emenda Modificativa nº 02/2025 ao Projeto de Lei nº 050/2025
Autoria: Vereador Jemmifran da Silva Dantas
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos do Projeto de Lei nº 050/2025 – LOA 2026, para aprimorar a descrição de ações nas áreas de tributação, obras, cultura e capacitação.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Emenda Modificativa nº 02/2025 foi apresentada pelo Vereador Jemmifran da Silva Dantas ao Projeto de Lei nº 050/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Carnaúba dos Dantas/RN para o exercício financeiro de 2026. A proposição tem por finalidade aperfeiçoar a redação de ações orçamentárias constantes do Quadro de Detalhamento das Despesas por Ação de Governo, abrangendo as áreas de tributação, obras, cultura e capacitação de servidores.
As modificações propostas visam acrescentar descrições complementares às ações já previstas, com o objetivo de proporcionar maior clareza técnica, delimitação das atividades e precisão na identificação das políticas públicas que serão executadas. Segundo o proponente, tais ajustes não acarretam alterações financeiras, não criam despesas adicionais e não modificam valores, fontes de recursos ou limites estabelecidos na proposta de LOA 2026.
A justificativa destaca que a emenda está amparada nos arts. 48, §2º; 58, incisos X e XVII; e 86 da Lei Orgânica Município, bem como nos arts. 91, 131 e 192 do Regimento Interno da Câmara, que conferem aos vereadores a competência para apresentar emendas a projetos de natureza orçamentária. Ressalta ainda que as inclusões são compatíveis com o PPA 2026–2029 e com a LDO 2026.
Nos termos dos artigos. 22 e 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, a matéria foi devidamente distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento.
II - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Emenda Modificativa nº 02/2025 versa sobre matéria de natureza orçamentária, cuja iniciativa e tramitação observam o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara. Os parlamentares possuem competência para propor emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que respeitados os limites materiais e formais previstos na legislação, especialmente a vedação à criação de despesas obrigatórias ou à alteração do montante global da proposta orçamentária, quando não acompanhada da correspondente fonte de receita.
No caso em análise, verifica-se que a emenda tem caráter meramente descritivo e visa aperfeiçoar a técnica legislativa das ações orçamentárias, sem promover alterações em valores, dotações, unidades orçamentárias, fontes de financiamento ou demais parâmetros da peça orçamentária. Dessa forma, não há impacto financeiro, não há criação de despesa nova e não se identifica violação ao equilíbrio fiscal, ao princípio da legalidade orçamentária ou às normas de compatibilidade com o PPA e LDO.
A redação apresentada está de acordo com a técnica legislativa própria das emendas modificativas e respeita as exigências formais da legislação orçamentária, estando devidamente fundamentada na competência expressa conferida aos vereadores pelos dispositivos legais e regimentais aplicáveis. Não se constatam inconstitucionalidades, ilegalidades ou vícios de iniciativa. Assim, a emenda encontra-se juridicamente apta a tramitar e ser apreciada pelo Plenário.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
No mérito, a emenda apresenta aprimoramentos relevantes às ações constantes da LOA 2026, contribuindo para maior clareza, precisão e transparência na execução das políticas públicas. Na área de tributação, a inclusão das atividades de revisão do Código Tributário Municipal, fortalecimento das fiscalizações e capacitação continuada dos servidores reforça a modernização da administração tributária e o aprimoramento dos mecanismos de arrecadação.
Em relação à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a previsão de implantação, recuperação e manutenção da sinalização de trânsito urbana e rural atende demanda pública recorrente, amplia a segurança viária e fortalece o ordenamento do espaço urbano, mantendo coerência com o objeto da ação orçamentária.
No âmbito da cultura, a possibilidade de execução de ações itinerantes e intermitentes democratiza o acesso a bens culturais, interioriza atividades e valoriza os bairros e comunidades rurais, promovendo inclusão social e participação comunitária.
A previsão de capacitação continuada para todas as secretarias municipais corrige lacuna existente no texto original da LOA, garantindo isonomia entre as pastas e fortalecendo o desenvolvimento profissional dos servidores, o que resulta em melhoria na prestação dos serviços públicos. Por não gerar despesas adicionais e por promover aperfeiçoamento técnico das ações orçamentárias, a emenda revela-se conveniente, oportuna e alinhada ao interesse público.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, composta pelos Vereadores(as) Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente), José Gilvan Dantas (Relator) e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Secretária) e a Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores(as) Jemmifran da Silva Dantas (Presidente), Bárbara de Medeiros Dantas (Relatora) e Jardel Dantas da Silva (Secretário) analisaram o Projeto de Emenda Modificativa nº 02/2025.
A análise foi conduzida sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Diante disso, estes Relatores emitem parecer favorável à tramitação do Projeto de Emenda Modificativa nº 02/2025.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora da Comissão de
Finanças e Orçamento
APROVAÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS
Em consonância com as leis vigentes, manifesta-se estas comissões, por maioria dos votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Emenda Modificativa nº 02/2025., votando favorável com o parecer dos Relatores.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secretária da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento
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JARDEL DANTAS DA SILVA
Secretário da Comissão de
Finanças e Orçamento
V - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o presente parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurídica da Casa Legislativa, que prestou o suporte necessário à análise e à fundamentação jurídica da matéria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os pareceres das comissões devem conter posicionamentos favoráveis e desfavoráveis, devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissão, e são obrigatoriamente acompanhados de análise jurídica emitida ou validada pela Procuradora ou Assessora Jurídica da Câmara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais, contando com a participação técnica da Procuradora Jurídica para assegurar sua conformidade e validade.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.
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JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurídica - Portaria nº 040/2025Advogada OAB/RN 19025