PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 005/2026
Projeto de Lei nº 005/2026
Autoria: Vereador Marfran de Medeiros Santos
Ementa: Dispo e sobre a denominaça o da Rua Marcelino Flore ncio Dantas, no Bairro Sa o Jose , no
Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN, e da outras provide ncias.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Vereador Marfran de Medeiros Santos, foi
apresentado a esta Casa Legislativa com o objetivo de denominar Rua Marcelino Florêncio
Dantas a via pu blica localizada no Bairro São José, neste Municí pio, paralela a Rua Paulo Albino
e transversal a s Ruas Joa o Justino Dantas e Engenheiro Jose Estevam.
A proposiça o tem por finalidade atribuir denominaça o oficial ao referido logradouro
pu blico, em homenagem ao senhor Marcelino Florêncio Dantas, cidada o que contribuiu
significativamente para a comunidade local, conforme justificativa apresentada pelo autor do
projeto.
Consta ainda nos autos da proposiça o que foi realizada verificação junto à Prefeitura
Municipal, sendo informado pelos setores competentes da administraça o que a referida via
pública ainda não possui denominação oficial, raza o pela qual se mostra adequada a iniciativa
legislativa para sua regular identificaça o no a mbito do municí pio.
Nos termos do art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, a mate ria foi encaminhada a Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final para
ana lise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e te cnica legislativa.
II - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei nº 005/2026 trata da denominaça o de logradouro pu blico no a mbito do
Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN.
A mate ria insere-se na compete ncia legislativa municipal, conforme estabelece o art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, que assegura aos Municí pios compete ncia para legislar sobre
assuntos de interesse local.
No a mbito municipal, a Lei Orgânica do Município tambe m preve a compete ncia da
Ca mara Municipal para deliberar sobre a mate ria, conforme dispo e o art. 28, inciso XVI, que
atribui ao Poder Legislativo a compete ncia para autorizar a alteração da denominação de
próprios, vias e logradouros públicos.
Ale m disso, a iniciativa parlamentar mostra-se juridicamente adequada, uma vez que
projetos de lei que tratam da denominaça o de vias pu blicas não se inserem nas hipóteses de
iniciativa privativa do Poder Executivo, previstas na legislaça o municipal.
No que se refere a forma, o projeto observa os para metros de te cnica legislativa previstos
na Lei Complementar nº 95/1998, apresentando estrutura normativa adequada.
Dessa forma, não se verificam impedimentos jurídicos à tramitação da matéria,
estando o Projeto de Lei nº 005/2026 apto a prosseguir no processo legislativo.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
No me rito, a proposiça o tem por objetivo prestar justa homenagem ao senhor Marcelino
Florêncio Dantas, figura reconhecida pela comunidade local por sua trajeto ria de trabalho e
contribuiça o para o desenvolvimento do Municí pio.
Conforme exposto na justificativa do projeto, o homenageado teve relevante participaça o
em diversas obras e serviços prestados a comunidade, contribuindo para o crescimento e
fortalecimento da infraestrutura local.
A denominaça o de logradouros pu blicos constitui pra tica comum no a mbito da
administraça o municipal, sendo instrumento legí timo de reconhecimento pu blico a cidada os que
deixaram legado social e histo rico para a coletividade.
Nesse contexto, entende-se que a proposiça o apresenta me rito e atende ao interesse
pu blico, raza o pela qual merece prosperar.
IV – DAS COMISSÕES PERMANENTES
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos Vereadores(as)
Ba rbara de Medeiros Dantas (Presidente), Jose Gilvan Dantas (Relator) e Maria das Vito rias
Bezerra Dantas (Secreta ria), analisou o Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Vereador
Marfran de Medeiros Santos.
A ana lise foi realizada sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica
legislativa das mate rias. Diante disso, o Relator da Comissa o emite parecer favora vel a tramitaça o
e aprovaça o do Projeto de Lei nº 005/2026.
Sala das Comisso es, 08 de março de 2026.
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifestam-se as tre s Comisso es Permanentes, por
maioria dos votos, PELA APROVAÇÃO do do Projeto de Lei nº 005/2026., acompanhando
integralmente o parecer dos seus Relatores.
Sala das Comisso es, 08 de março de 2026.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secreta ria da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente parecer
foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que prestou o
suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os pareceres
das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis, devidamente
fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o obrigatoriamente
acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela Procuradora ou Assessora Jurí dica da
Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais,
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua conformidade e
validade.
Sala das Comisso es, 08 de março de 2026.
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JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 007/2026
Advogada OAB/RN 19025