materia nº 6/2020

REQUERIMENTO Nº. 006/2020 Em, 12 de Março de 2020.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidenta da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal Gilson Dantas de Oliveira, que seja 
encaminhada a esta Casa de Lei, as prestações de contas dos recursos 
remanescentes do Poder Legislativo devolvido ao Poder Executivo Municipal 
referente anos de 2016, 2017 e 2018.
JUSTIFICATIVA
No exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na 
condição de vereador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, 
com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal) e 
na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Solicitar que seja 
encaminhada as prestações de contas dos recursos remanescentes do Poder 
Legislativo devolvido ao Poder Executivo referente aos anos de 2016, 2017 e 
2018.
1º - Em que foi investido (anexar cópia de documentos que comprove o 
investimento de forma detalhada)
Certo de contar com a sensibilidade do Sr. Prefeito Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 12 de Março de 2020.
_______________________________________________
FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereador Proponente