PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 007/2026
Projeto de Lei nº 006/2026
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispo e sobre a denominaça o do Centro de Formaça o localizado na sede da Secretaria
de Educaça o do Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN, e da outras provide ncias.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado a esta
Casa Legislativa com o objetivo de denominar como “Centro de Formaça o Francisca de Assis”
o Centro de Formaça o localizado na sede da Secretaria Municipal de Educaça o do Municí pio
de Carnau ba dos Dantas/RN.
A proposiça o tem por finalidade prestar justa homenagem a educadora Francisca de
Assis, reconhecida por sua relevante contribuiça o a educaça o e a vida pu blica municipal,
conforme detalhado na justificativa que acompanha o projeto.
Nos termos do art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba
dos Dantas/RN, a mate ria foi encaminhada a Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o
Final para ana lise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e te cnica legislativa.
II - ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei nº 006/2026 versa sobre mate ria de interesse local, inserida na
compete ncia legislativa do Municí pio, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituiça o Federal.
No a mbito da Lei Orga nica do Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN, verifica-se que
a mate ria encontra respaldo no art. 10, inciso I, que assegura ao Municí pio a compete ncia para
legislar sobre questo es de interesse local, bem como no inciso IX do mesmo dispositivo, que
trata da administraça o e disposiça o dos bens pu blicos
Ademais, nos termos do art. 28, inciso XVI, da Lei Orga nica Municipal, compete a
Ca mara Municipal, com a sança o do Prefeito, autorizar a denominaça o e alteraça o de
denominaça o de pro prios pu blicos, o que abrange diretamente o objeto da presente
proposiça o.
Ainda, conforme o art. 13 da Lei Orga nica, o Poder Legislativo e exercido pela Ca mara
Municipal, cabendo-lhe deliberar sobre mate rias de interesse do Municí pio, em consona ncia
com o processo legislativo previsto nos arts. 36 e seguintes.
No que se refere a iniciativa, o projeto observa o disposto nos arts. 38 e 40 da Lei
Orga nica, que admitem a propositura de projetos de lei pelo Prefeito Municipal, inexistindo,
portanto, ví cio de iniciativa.
Sob o aspecto formal, a proposiça o atende a s normas de te cnica legislativa
estabelecidas na Lei Complementar nº 95/1998, apresentando redaça o clara, coerente e
adequada.
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 006/2026 revela-se compatí vel com a Constituiça o
Federal, com a Lei Orga nica Municipal e com o ordenamento jurí dico vigente, estando apto a
regular tramitaça o.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
No me rito, a proposiça o mostra-se pertinente, por conferir denominaça o a bem
pu blico municipal em homenagem a personalidade de relevante contribuiça o a educaça o local,
atendendo ao interesse pu blico.
IV – DAS COMISSÕES PERMANENTES
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos Vereadores(as)
Ba rbara de Medeiros Dantas (Presidente), Jose Gilvan Dantas (Relator) e Maria das Vito rias
Bezerra Dantas (Secreta ria), analisou o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder
Executivo.
A ana lise foi realizada sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica
legislativa da mate ria. Diante disso, o Relator da Comissa o emite parecer favora vel a
tramitaça o e aprovaça o do Projeto de Lei nº 006/2026.
Sala das Comisso es, 17 de março de 2026.
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS
Em consona ncia com as normas vigentes, manifestam-se as Comisso es Permanentes,
por maioria dos votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 006/2026, acompanhando
integralmente o parecer do Relator.
Sala das Comisso es, 17 de março de 2026.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secreta ria da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que
prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis,
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela Procuradora ou
Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais,
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua
conformidade e validade.
Sala das Comisso es, 17 de março de 2026.
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JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 007/2026
Advogada OAB/RN 19025