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REQUERIMENTO Nº 009/2026 Em 08 de Abril de 2026.
Exmº. Srº. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja incluído em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo, para deliberação na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2026.
JUSTIFICATIVA
O pedido fundamenta-se no Art. 62, § 3º, inciso V, e no Art. 67, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, que autorizam tramitação em regime de urgência quando houver relevante interesse público.
A matéria tratada no Projeto de Lei Ordinária nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo, demanda apreciação célere em razão de sua relevância e do impacto direto na administração pública e nos interesses da coletividade, justificando a necessidade de deliberação em regime de urgência na presente sessão.
Diante do exposto, requer-se a deliberação do Plenário pela aprovação deste requerimento, com a consequente inclusão do referido projeto na Ordem do Dia da mesma sessão, nos termos regimentais.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 08 de Abril de 2026.
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Vereadora Proponente
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