EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2026
Em, 22 de abril de 2026
Altera a denominação do programa instituído no Projeto de Lei nº 014/2026..
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no art. 19, inciso III, e art. 22, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º Fica alterada a ementa do Projeto de Lei nº 014/2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Programa Juventude do Futuro – Bolsa Estágio Jovem no âmbito do Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em complemento à Lei Municipal nº 1.043, de 12 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 014/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Juventude do Futuro – Bolsa Estágio Jovem, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas, em complemento à Lei Municipal nº 1.043, de 12 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Bolsa-Estágio.”
Art. 3º Fica determinada a substituição, em todo o texto do projeto, da expressão “Programa Primeira Chance – Bolsa Estágio Jovem” por “Programa Juventude do Futuro – Bolsa Estágio Jovem”, onde couber.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de abril de 2026.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTASSecretária da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade promover aperfeiçoamento de ordem redacional e institucional ao Projeto de Lei nº 014/2026, sem alteração de seu conteúdo material.
A modificação proposta consiste na alteração da denominação do programa instituído pela proposição, substituindo-se “Programa Primeira Chance – Bolsa Estágio Jovem” por “Programa Juventude do Futuro – Bolsa Estágio Jovem”.
Conforme se verifica do texto da proposição, a alteração possui natureza estritamente nominal, não implicando qualquer modificação nos objetivos, estrutura, requisitos, forma de execução ou impacto financeiro do programa.
A nova denominação apresenta caráter mais abrangente e alinhado com a finalidade da política pública proposta, reforçando sua identidade institucional e seu direcionamento à promoção do desenvolvimento educacional, profissional e social da juventude do Município.
Ressalte-se que a alteração se insere no âmbito do poder de emenda das Comissões Permanentes, especialmente quanto ao aperfeiçoamento redacional das proposições, não configurando inovação material nem interferência indevida na iniciativa do Poder Executivo.
Dessa forma, a emenda contribui para o aprimoramento da clareza, da identidade institucional e da qualidade legislativa da proposição, motivo pelo qual se recomenda sua aprovação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de abril de 2026.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTASSecretária da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final