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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a revisão geral anual das
remunerações e subsídios dos servidores públicos
municipais de Carnaúba dos Dantas'RN
referente ao ano de 2021, conforme previsão
noart. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, no uso das
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Para o presente exercício de 2021, as remunerações e os subsídios dos
servidores públicos do Poder Executivo do Município são revistos, nos termos do art. 37, X, da
Constituição Federal, em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), de acordo com o
IPCA - IBGE (Índice de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
acumulado dos últimos 12 (doze) meses, entre dezembro de 2019 a dezembro de 2020.
$1º - Não estão compreendidos na presente revisão geral anual as remunerações e os
subsídios dos agentes políticos e equiparados, dos profissionais do Magistério e os agentes
comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, que possuem regulamentação
específica.
$2º - A Revisão prevista no caput deste artigo refere-se à recomposição de perdas de
vencimentos no período de um ano, não se confundindo com aumento real. A revisão tem por
finalidade atualizar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas inflacionárias.
Art. 2º - À partir da competência de janeiro de 2021, em cumprimento ao disposto nos
arts. 7º, IV, e 39, 83º da Constituição Federal, o menor salário a ser pago aos servidores públicos
efetivos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
$1º - Nos termos do enunciado 16 de súmula Vinculante do STF, os artigos 7º, IV, e 39, $
3º, da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
82º - aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores contratados por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
apropriadas previstas para o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 02 de fevereiro de 2021.
GILSON DANTAS e OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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