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← Carnaúba dos Dantas (RN)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaESTABELECE NORMAS RESTRITIVAS DE NÃO EDIFICAÇÃO, CONTROLE E ACESSO AO ATERRO CONTROLADO PROVISÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id573

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Parecer favorável — —
2021-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 02,, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Estabelece normas restritivas de não edificação,
controle e acesso ao aterro controlado provisório
do Município de Carnaúba dos Dantas e dá
outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - É proibida a entrada de pessoas não autorizadas no aterro controlado
provisório do Município de Carnaúba dos Dantas.
$1º- O acesso à área do aterro controlado será realizado por servidor especialmente
designado para esse fim que, dentre outras atribuições, será o responsável pelo portão de
controle de acesso, com condições mínimas que garantam a vigilância, com controle de
entrada e saída de pessoas e equipamentos, como forma de impedir o acesso de veículos e
pessoas não autorizadas, especialmente crianças, adolescentes e catadores.
Art. 2º - São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as
seguintes atividades:
I- Utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
II - Catação, salvo de forma excepcional e temporária os catadores devidamente
cadastrados e autorizados pelo Município, dentro das medidas de inclusão social e à
emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis de que trata o art.
17, V, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
III - Criação de animais domésticos;
IV - Fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - Queimam a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não
licenciados para essa finalidade;
rd
VI - O descarte de resíduos oriundos de atividades de Serviços de Saúde, promovendo
sua destinação final adequada (Resolução CONAMA Nº 358/05);
VII - O descarte de resíduos da construção civil provenientes de pequenos geradores
juntamente com os resíduos urbanos domésticos (Resolução CONAMA nº 307/2002);
VIII - O descarte de resíduos da construção civil provenientes de grandes geradores,
cujos responsáveis pela sua destinação final ou reciclagem são os próprios geradores;
IX - Outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 4º - É permitida a destinação, para o interior da área, somente dos materiais
previstos na Resolução CONAMA 404/2008, que são aqueles provenientes de domicílios, de
serviços de limpeza urbana, de pequenos estabelecimentos “comerciais, industriais e de
prestação de serviços, que estejam incluídos no serviço de coleta regular de resíduos e que
tenham características similares aos resíduos sólidos domiciliares, aqui excluídos os resíduos
de poda.
Art. 5º - A Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente providenciará o
cadastramento obrigatório:
81º - De todos os veículos que realizam coleta de resíduos domiciliares no município e
o registro dos resíduos que entram na área de disposição final, garantindo que só terão acesso
à área os veículos previamente cadastrados pelo Município.
82º - Dos estabelecimentos geradores de resíduos de saúde no Município (tais como
farmácias, laboratórios de análises, clínicas odontológicas, clínicas veterinárias, entre outros),
bem como os particulares que realizam tratamentos clínicos residenciais, notificando-os e
fiscalizando-os para que garantam a destinação ambientalmente adequada dos resíduos
gerados, encaminhando comprovante do referido cadastramento e notificações.
Art. 6º - Ficam terminantemente proibidas novas construções e edificações a uma
distância mínima de 200m (duzentos metros) da área de disposição de resíduos do Município
enquanto a área estiver em operação, constituindo-se tal perimetro como área non aedificandi.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba, 08 de fevereiro de 2021.
GILSON DANT. á DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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