materia nº 20/2019

REQUERIMENTO Nº. 020/2019 Em, 03 de Maio de 2019.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidenta da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Os Edis que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Exmº. Sr. Gilson Dantas de Oliveira Prefeito Municipal e 
a Ilmª Srª. Rubia Raquel – Secretária Municipal de Educação, solicitando informação 
detalhada discriminando o percentual de recursos utilizados pelo FNDE, no âmbito do 
PNAE, naaquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do 
empreendedor familiar rural (nos termos do art. 14 da Lei Federal 11.947/2009) do 
município de Carnaúba dos Dantas/RN, como também a relação dessas famílias, 
referente a janeiro de 2017 até os dias atuais.
JUSTIFICATIVA
Com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), 
na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema 
de Repercussão Geral nº 832 do STF.
Certos de contar com a sensibilidade do Sr. Prefeito e Secretária Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 03 de Maio de 2019.
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FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereador Proponente