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materia nº 27/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaRequer da Exmª Srª. Maria Clara Lucena de Almeida Brito – Procuradora da Republica Federal – Caicó/RN, solicitando informações sobre o andamento dos procedimentos do Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, visto que já foram enviados pela Secretária Municipal de Assistência Social respostas que competem ao Procedimento Administrativo de Acompanhamento Nº 1.28.200.000004/2017-51.
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REQUERIMENTO Nº. 027/2019 Em, 19 de Junho de 2019.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidenta da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O Edi que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste a Exmª Srª. Maria Clara Lucena de Almeida Brito – Procuradora da 
Republica Federal – Caicó/RN, solicitando informações sobre o andamento dos 
procedimentos do Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Carnaúba dos 
Dantas/RN, visto que já foram enviados pela Secretária Municipal de Assistência 
Social respostas que competem ao Procedimento Administrativo de 
Acompanhamento Nº 1.28.200.000004/2017-51.
JUSTIFICATIVA
O papel constitucional do vereador é de legislar e fiscalizar, tendo como base 
o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
Certo de contar com a sensibilidade da Senhora Procuradora na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 19 de Junho de 2019.
_______________________________________________
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Vereador Proponente

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