materia nº 35/2019

REQUERIMENTO Nº. 035/2019 Em, 29 de Agosto de 2019.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidenta da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Os Edis que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Exmº. Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal, solicitando
que seja encaminhado a está Casa de Lei, informações sobre a dívida Previdenciária 
junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social do município de Carnaúba dos 
Dantas/RN.
O papel constitucional do vereador é de legislar e fiscalizar as ações do Poder 
Executivo Municipal, tendo como base o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
O mencionado requerimento tem como objetivo requerer do Poder Executivo 
Municipal informações detalhada da divida Previdenciária da Prefeitura Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN junto ao INSS, uma vez que, o Exmº Sr. Prefeito Municipal 
em entrevista a TV JCN relatou sobre o tema.
1º - Qual era o saldo devedor?
2º - Em quantas parcelas a atual Gestão parcelou?
3º - Qual o(s) prefeito(s) irresponsável (eis)?
4º - Que seja encaminhada em anexo cópias do estrato referente à dívida.
Além disso, a citada reivindicação vem reforçar a REQUERIMENTO Nº 072/2018,
aprovado anteriormente nessa Casa Legislativa.
Certos de contar com a sensibilidade do Sr. Prefeito Municipal na sua execução
antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 29 de Agosto de 2019.
_______________________________________________
FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereador Proponente