materia nº 45/2019

REQUERIMENTO Nº. 045/2019 Em, 08 de Novembro de 2019.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidenta da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Exmº. Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal
a Ilmª Srª. Monaylla Fádylla da Silva Araújo Dantas – Secretária Municipal de 
Assistência Social, solicitando seja realizado o pagamento imediato das verbas 
rescisórias dos profissionais que atuavam no CRAS “Maria Lourdes Dantas” 
(selecionados pelo Processo Seletivo Simplificado N° 001/2018) da Prefeitura Municipal 
de Carnaúba dos Dantas/RN.
JUSTIFICATIVA
Considerando a vinculação dos profissionais selecionados por meio do Processo 
Seletivo Simplificado N° 001/2018 da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, 
para trabalhar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, e tendo sua rescisão 
contratual em 06 de junho de 2019, sem aviso prévio e sem pagamento das verbas 
indenizatórias, a qual constitui o direito do servidor, solicitamos que, mediante 
descumprimento de acordo realizado junto a Secretária Municipal de Assistência 
Social, em 11 de Julho de 2019, onde foi realizado um sorteio com a finalidade de 
pagar mensalmente uma verba indenizatória de cada profissional, ficando no mês de 
Julho: Bárbara Medeiros Dantas, Agosto: Leonardo Dantas de Lima. Setembro: Luana 
Mayara da Costa Silva e Valquiria Medeiros de Melo, Outubro: Jeane Silvino dos 
Santos, Novembro: Maria do Socorro Medeiros, Dezembro: Maria Edivanilda Xavier 
Dantas. No entanto, o acordo firmado não vem sendo cumprido por parte da Prefeitura 
Municipal de Carnaúba dos Dantas, sendo realizado apenas o pagamento do mês de 
Julho, além de que ao seres procurados pelas partes com a finalidade de previsão de 
data para pagamento, a equipe da gestão municipal estipula datas, porém, não as 
cumprem, estando no momento sem previsão. Que a Gestão priorize os 
pagamentos imediato das verbas rescisórias das partes, haja vista as necessidades 
pessoais e o não aviso prévio da situação.
Certo de contar com a sensibilidade do Sr. Prefeito e Secretária Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 08 de Novembro de 2019.
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FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereador Proponente