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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaFIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE–PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id612

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-22 Proposição retirada pelo autor — —

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020, Em, 22 de Maio de 2020.
“FIXA OS SUBSIDIOS DO 
PREFEITO, VICE–PREFEITO E 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA 
A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e na forma do disposto no inciso 
V, Art. 29 da Constituição Federal, no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, 
combinado com Art. 156, § 1º - I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
submete a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Carnaúba 
dos Dantas/RN para a legislatura com início em 01 de Janeiro de 2022 e término 
em 31 de Dezembro de 2024, ficam fixados da seguinte forma:
I – O subsídio de Prefeito Municipal em R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e 
cinquenta reais);
II – O subsídio do Vice-Prefeito em R$ 4.875,00 (quatro mil, oitocentos e setenta 
e cinco reais).
Art. 2º. O subsídio do Secretário do Município de Carnaúba dos Dantas/RN 
para a legislatura com início em 01 de Janeiro de 2022 e término em 31 de 
Dezembro de 2024, será fixado em R$ 2.907,89 (dois mil novecentos e sete reais
e oitenta e nove centavos).
Art. 3º. Será retido na fonte o imposto de renda devido que incidir sobre os 
valores previstos neste Decreto pagos em espécie na forma da legislação 
vigente.
Art. 4º. A atualização do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais do município de Carnaúba dos Dantas/RN, constante do 
Art. 1º deste Decreto, somente poderá ocorrer com a expressa autorização do 
Poder Legislativo, obedecendo as mesmas regras aplicadas na atualização dos 
subsídios dos Vereadores.
Art. 5º. Caso o valor estabelecido neste Decreto, incluindo a folha de 
pagamento com os secretários municipais e os encargos sociais ficarem acima do 
limite estabelecido na emenda constitucional nº 025/2000 e na Lei Complementar 
nº 101/2000, fica autorizada a Mesa Diretora através de Resolução a reduzir os 
subsídios estabelecidos no Art. 1º.
Art. 6º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
com efeito a partir de 1º de Janeiro de 2022, de acordo com a Lei Complementar 
nº 173/2020, que ressalta que aumento de despesas pessoais não deve operar 
efeitos financeiros até o dia 31/12/2021.
Art. 7º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões 
“Vereador Wilson Luiz de Souza”, 22 de Maio de 2020.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
JOÃO MARIA LUCIANO
Vice Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
1º Secretário
NILSON DA COSTA ARAÚJO
2º Secretário

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