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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020, Em, 22 de Maio de 2020.
“FIXA OS SUBSIDIOS DO
PREFEITO, VICE–PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA
A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e na forma do disposto no inciso
V, Art. 29 da Constituição Federal, no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal,
combinado com Art. 156, § 1º - I, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
submete a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Carnaúba
dos Dantas/RN para a legislatura com início em 01 de Janeiro de 2022 e término
em 31 de Dezembro de 2024, ficam fixados da seguinte forma:
I – O subsídio de Prefeito Municipal em R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e
cinquenta reais);
II – O subsídio do Vice-Prefeito em R$ 4.875,00 (quatro mil, oitocentos e setenta
e cinco reais).
Art. 2º. O subsídio do Secretário do Município de Carnaúba dos Dantas/RN
para a legislatura com início em 01 de Janeiro de 2022 e término em 31 de
Dezembro de 2024, será fixado em R$ 2.907,89 (dois mil novecentos e sete reais
e oitenta e nove centavos).
Art. 3º. Será retido na fonte o imposto de renda devido que incidir sobre os
valores previstos neste Decreto pagos em espécie na forma da legislação
vigente.
Art. 4º. A atualização do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais do município de Carnaúba dos Dantas/RN, constante do
Art. 1º deste Decreto, somente poderá ocorrer com a expressa autorização do
Poder Legislativo, obedecendo as mesmas regras aplicadas na atualização dos
subsídios dos Vereadores.
Art. 5º. Caso o valor estabelecido neste Decreto, incluindo a folha de
pagamento com os secretários municipais e os encargos sociais ficarem acima do
limite estabelecido na emenda constitucional nº 025/2000 e na Lei Complementar
nº 101/2000, fica autorizada a Mesa Diretora através de Resolução a reduzir os
subsídios estabelecidos no Art. 1º.
Art. 6º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
com efeito a partir de 1º de Janeiro de 2022, de acordo com a Lei Complementar
nº 173/2020, que ressalta que aumento de despesas pessoais não deve operar
efeitos financeiros até o dia 31/12/2021.
Art. 7º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões
“Vereador Wilson Luiz de Souza”, 22 de Maio de 2020.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
JOÃO MARIA LUCIANO
Vice Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
1º Secretário
NILSON DA COSTA ARAÚJO
2º Secretário
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