materia nº 54/2020

INDICAÇÃO Nº 054/2020 Em, 05 de Junho de 2020.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidenta da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O edil que abaixo subscreve vêm mui respeitosamente a Vossa Excelência, 
INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja 
encaminhada cópia desta ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito 
Municipal, com a seguinte solicitação:
- Indico ao Senhor Prefeito Municipal que possa ser ofertado os serviços 
de realização do CAR – Cadastro Ambiental Rural, para os agricultores 
Carnaubenses que não conseguiram ter acesso ao importante documento.
J U S T I F I C A T I V A
Faz-se necessário que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, possa realizar o CAR – Cadastro 
Ambiental Rural, para os agricultores Carnaubenses que estão inseridos em até (04) 
quatro módulos e por alguma razão não tiveram acesso ao referido documento.
 O CAR é um registro público das informações ambientais dos imóveis 
rurais e que oferecem algumas vantagens: Instrumento para planejamento do imóvel 
rural; Comprovação de regularidade ambiental; Segurança jurídica para produtores 
rurais; Acesso ao Programa de Regularização Ambiental – PRA; Comercialização de 
Cotas de Reserva Ambiental e Acesso ao crédito agrícola.
Certo de contar com a sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 05 de Junho de 2020.
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FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereador Proponente