| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | Requer ao Exmº. Sr. Gilson Dantas de Oliveira - Prefeito Municipal, solicitando que seja criado o Projeto de Lei com clareza às definições das atividades insalubres e perigosas dos Servidores Públicos Municipais no município de Carnaúba dos Dantas/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN Casa Legislativa "Antonio Petrônilo Dantas" Rua Juvenal Lamartine, 200A | Centro Carnaúba dos Dantas/RN | CEP 59.374-000 CNPJ: 12.981.767/0001-28 | Tel: 84 3479.2304 e-mail: camaracamnaubaGOgmail.com REQUERIMENTO Nº. 005/2018 Em, 06 de Fevereiro de 2018. Exmº. Stº. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN O Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado cópia deste ao Exmº. Sr. Gilson Dantas de Oliveira — Prefeito Municipal, solicitando que seja criado o Projeto de Lei com clareza às definições das atividades insalubres e perigosas dos Servidores Públicos Municipais no município de Carnaúba dos Dantas/RN. JUSTIFICATIVA A Lei Municipal de nº 423, de 30 de maio de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, em seu Art. 157, inciso Il, NÃO define as atividades com insalubres e perigosas no município de Camaúba dos Dantas/RN, e faz-se necessária essa definição, que seja distribuídos em (03) três categorias: insalubridade de grau máximo, insalubridade de grau médio e insalubridade de grau mínimo. O Projeto de Lei enumera as atividades e operações perigosas, que também são passíveis de percepção de adicional pelos servidores municipais envolvidos nestes segmentos, que mostre em que circunstâncias o servidor envolvido em atividades insalubres e perigosas faz jus ao adicional integral. Quando a atividade for continua, o pagamento do adicional é de direito. Quando a atividade insalubre ou perigosa for de caráter esporádico, o servidor não fará jus ao pagamento do adicional. Que seja feito justiça aos servidores municipais que se enquadram nos dispositivos fazem parte da nossa propositura. Certo de contar com a sensibilidade do Sr. Prefeito Municipal na sua execução antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 06 de Fevereiro de 2018. Edo De As a FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS Vereador Proponente