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materia nº 5/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2018
Date 2019-02-06
EmentaRequer ao Exmº. Sr. Gilson Dantas de Oliveira - Prefeito Municipal, solicitando que seja criado o Projeto de Lei com clareza às definições das atividades insalubres e perigosas dos Servidores Públicos Municipais no município de Carnaúba dos Dantas/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
Casa Legislativa "Antonio Petrônilo Dantas"
Rua Juvenal Lamartine, 200A | Centro
Carnaúba dos Dantas/RN | CEP 59.374-000
CNPJ: 12.981.767/0001-28 | Tel: 84 3479.2304
e-mail: camaracamnaubaGOgmail.com
REQUERIMENTO Nº. 005/2018 Em, 06 de Fevereiro de 2018.
Exmº. Stº. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
cópia deste ao Exmº. Sr. Gilson Dantas de Oliveira — Prefeito Municipal,
solicitando que seja criado o Projeto de Lei com clareza às definições das
atividades insalubres e perigosas dos Servidores Públicos Municipais no
município de Carnaúba dos Dantas/RN.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal de nº 423, de 30 de maio de 2001, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, em seu Art.
157, inciso Il, NÃO define as atividades com insalubres e perigosas no município
de Camaúba dos Dantas/RN, e faz-se necessária essa definição, que seja
distribuídos em (03) três categorias: insalubridade de grau máximo, insalubridade
de grau médio e insalubridade de grau mínimo.
O Projeto de Lei enumera as atividades e operações perigosas, que
também são passíveis de percepção de adicional pelos servidores municipais
envolvidos nestes segmentos, que mostre em que circunstâncias o servidor
envolvido em atividades insalubres e perigosas faz jus ao adicional integral.
Quando a atividade for continua, o pagamento do adicional é de direito. Quando a
atividade insalubre ou perigosa for de caráter esporádico, o servidor não fará jus
ao pagamento do adicional.
Que seja feito justiça aos servidores municipais que se enquadram nos
dispositivos fazem parte da nossa propositura.
Certo de contar com a sensibilidade do Sr. Prefeito Municipal na sua
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 06 de Fevereiro de 2018.
Edo De As a
FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereador Proponente

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