materia nº 6/2018

REQUERIMENTO Nº. 006/2018 Em, 22 de Fevereiro de 2018.
Exmº. Srº. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Exmº. Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal e 
ao Ilmº Sr. Raimundo Costa Sobrinho – Secretário Estadual de Assuntos 
Fundiários e Apoio a Reforma Agrária, solicitando que o Executivo Municipal de 
Carnaúba dos Dantas, manifeste interesse de ser inserido no Programa de 
Regularização Fundiária do Governo do RN e busque solucionar a problemática 
das limitações do município de Carnaúba dos Dantas com as cidades 
circunvizinhas do RN e PB.
JUSTIFICATIVA
Em 28 de novembro de 2017, na sede do Sindicato dos Trabalhadores e 
Trabalhadoras Rurais da Agricultura Familiar (STTRAF), foi realizado uma 
Audiência Pública com o tema: IDENTIFICAÇÃO E MAPEAMENTO DOS 
PRINCIPAIS PROBLEMAS FUNDIÁRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE 
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, Compareceram o Ilm.º Sr. Secretário Estadual de 
Assuntos Fundiários e Apoio a Reforma Agrária Raimundo Costa Sobrinho, o Ilm.º 
Sr. Erlon Fernandes Guilherme INCRA-RN, o Exmº, Sr. Prefeito Municipal de 
Carnaúba dos Dantas Gilson Dantas de Oliveira, o Ilm.º Sr. Presidente do 
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Agricultura Familiar de 
Carnaúba dos Dantas/RN João Batista Dantas Neto, a Ilmª Srª Extensionista da 
EMATER (Escritório de Carnaúba dos Dantas/RN) Ana Maria Cordeiro Alves, a 
IlmªSrª representante da FETARN Ana Aline Morais, o Ilm.ºSrº vereador 
propositor Fabiano de Araújo Medeiros, o Ilm.º Sr. Presidente da Câmara de 
vereadores José de Azevedo Dantas, o Ilm.º Sr. Secretário Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca Múcio de Oliveira Dantas, agricultores 
familiares e entidades ligada ao campo. O município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, desde 2014 que está inserido no Plano Estadual de regularização 
Fundiária e que tem aproximadamente 70% das propriedades cadastradas no 
INCRA-RN. Durante a audiência pública, foram identificadas (02) duas situações:
I - A Regularização Fundiária no município de Carnaúba dos Dantas;
II - Os limites municipais da cidade de Carnaúba dos Dantas com as 
cidades circunvizinhas do Rio Grande do Norte (Parelhas/RN, Jardim do 
Seridó/RN e Acari/RN) e Paraíba (Frei Martinho/PB, Picui/PB e Nova 
Palmeira/PB).
 Após as identificações, foi sugerido ao Senhor Prefeito Municipal, 
que o mesmo encaminhasse, por meio de documentos (oficio ou requerimento) 
manifestando interesse do município de Carnaúba dos Dantas/RN de ser inserido 
no Programa de Regularização Fundiária do Governo RN, como também solicite 
uma reunião com os prefeitos e representantes dos órgãos competentes do Rio 
Grande do Norte e Paraíba para iniciar um diálogo sobre as limitações com as 
cidades circunvizinhas.
 É importante que o Executivo Municipal, tome as devidas 
providências para que os proprietários rurais do município de Carnaúba dos 
Dantas não venham sofrer prejuízos, perdendo alguns benefícios que os 
agricultores conquistaram ao longo do tempo.
Certo de contar com a sensibilidade do Sr. Prefeito Municipal e do Secretário 
Estadual na sua execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 22 de Fevereiro de 2018.
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FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereador Proponente