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REQUERIMENTO Nº. 037/2021 Em, 07 de Maio de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
cópia deste ao Exmº. Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal e a Ilmª.
Srª. Noely Maria de Souza Silva – Secretária Municipal de Saúde, solicitando
que sejam incluídos todas as pessoas com Sindorme de Down do município de
Carnaúba dos Dantas/RN, e demais pessoas com deficiência que recebem o
benefício BPC de Carnaúba dos Dantas/RN, como grupo prioritário do Programa
Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Tal reivindicação se faz necessária tendo em vista que a Defensoria Pública
do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), o Ministério Público do Rio Grande
do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal (MPF/RN) e o Ministério Público do
Trabalho (MPT-RN) emitiram recomendações destinadas ao Governo do Estado
sobre a nova etapa da campanha de vacinação contra a Covid-19 destinada às
pessoas com comorbidades, aí incluídas as pessoas com Síndrome de Down (1ª
Dose) e pessoas com deficiência que recebem o Benefício da Prestação
Continuada - BPC. Os documentos tratam principalmente sobre a necessidade do
ordenamento de etapas, correção do público-alvo, bem como definição dos
documentos necessários para a comprovação das condições de saúde. Ao
Governo do Estado, a recomendação orienta que as doses (D1) sejam
distribuídas conforme o Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação
contra a Covid-19. Essas pessoas necessitam de medida de proteção e
segurança, visto que se tratam de pessoas vulneráveis.
Certa de contar com a sensibilidade do Senhor Prefeito e Secretária
Municipal na sua execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 07 de Maio de 2021.
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THABATTA PIMENTA DE M. SILVA
Vereadora Proponente
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