materia nº 1/2020

DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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RESOLUÇÃO 001/2020
Resolução nº 001/2020 Em, 24
de Abril de 2020.
Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN o Ambiente Virtual de deliberação.
CONSIDERANDO a atual situação de saúde pública - epidemia ocasionada
pelo Novo Coronavírus (COVID-19) - e as recomendações das autoridades
de saúde de isolamento social;
CONSIDERANDO mecanismos semelhantes no Poder Legislativo Federal
e demais Poderes da União e dos Estados-membros;
CONSIDERANDO o princípio da simetria constitucional;
CONSIDERANDO a necessidade de deliberação legislativa para a regular
prestação de serviços municipais, em especial relacionados à saúde
pública,
O Poder Legislativo de Carnaúba dos Dantas/RN RESOLVE:
Art. 1º As reuniões de comissões e ordinárias poderão ser feitas em
Ambiente Virtual, a partir de decisão da Mesa Diretora.
Art. 2º A operacionalização do ambiente virtual será efetuada pela
secretaria do Legislativo.
Art. 3º As convocações prévias, debates e deliberações ocorridos no
ambiente instituído neste diploma normativo deverão ser tornados
públicos pelos mecanismos oficiais de informação virtual do Poder
Legislativo.
Art. 4º Cada reunião - seja das comissões, seja ordinária - somente poderá
ter um projeto de lei em análise, salvo temas de excepcionalidade na área
de saúde pública.
Art. 5º O período de pauta será substituído pela respectiva publicação no
portal do legislativo.
Art. 6º As assinaturas digitais serão usadas exclusivamente nas matérias
discutidas em sessões virtuais.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, tendo
sua vigência limitada ao período de medidas restritivas decorrentes da
pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de Abril de 2020.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
1º Secretário
NILSON DA COSTA ARAÚJO
2º Secretário
JOÃO MARIA LUCIANO
Vice Presidente
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 14524814
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 27/04/2020.
EDIÇÃO 0873. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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