materia nº 15/2018

REQUERIMENTO Nº. 015/2018 Em, 05 de Abril de 2018.
Exmº. Srº. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal e ao IImº 
Sr. Múcio Dantas de Oliveira – Secretário Municipal de Agricultura, Meio 
Ambiente e Pesca, solicitando cópia de portaria nomeando os membros do CMSB 
– Conselho Municipal de Saneamento Básico de Carnaúba dos Dantas/RN.
JUSTIFICATIVA
É importante que o Executivo Municipal encaminhe a Casa Legislativa copia 
de portaria nomeando os membros do CMSB – Conselho Municipal de 
Saneamento Básico de Carnaúba dos Dantas/RN, tendo em vista que até os dias 
atuais, não existe registro de reuniões do referido conselho com objetivo de 
discutir os assuntos relacionados ao tema. É importante comunicar que existe a 
Lei Municipal de Nº 878 de 03 de julho de 2015. Que Dispõe sobre a Política 
Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo e o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico e dá outras Providências. 
Certo de contar com a sensibilidade do Exmº Sr. Prefeito e Secretário 
Municipal na sua execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 05 de Abril de 2018.
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FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereador Proponente