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PROJETO DE Lei nº 025/2021 14 de Maio de 2021.
Proíbe a cobrança de taxas, valores e/ou custas pela utilização de espaço recreativo de esporte ou quadras esportivas do Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.
Art. 1º. Fica proibida a cobrança de taxas, valores e/ou custas pela utilização de espaço recreativo de esporte ou quadras esportivas do Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.
PARAGRAFO ÚNICO - na hipótese de campeonatos, torneios, competições quem envolvam premiação, o Poder Executivo Municipal poderá cobrar taxas, custas e/ou valores para utilização do espaço público.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal juntamente com o Secretário Municipal de Esporte organizarem o acesso e utilização dos espaços recreativos de esportes ou quadras esportivas do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, sem a cobrança de taxas, valores e/ou custas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 14 de Maio de 2021.
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Thabatta Pimenta de Medeiros Silva
Vereadora Proponente
Lei Municipal n...
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