materia nº 43/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.:
“Casa Legislativa "Antonio-Petrônilo Dantas! .:.: E
Rua Juvenal Lamartine, 200A | Centro
“Carnaúba dos Dantas/RN | CEP 59.374-000
- “CNPJ: 12.981,767/0001-28 | Tel: 84 3479.2304
e-mdil: camaracarmauba( gmail. coin .
REQUERIMENTO Nº, 043/2018, Em, 16 de Agosto de 2018.
Exmº. sr, JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presiderite da Câmáia Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O Edil que abaixo; subscreve, no uso de-suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente REQUERER depois de ouvido'o.Plenário, que seja encaminhado
cópia deste ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira — Prefeito Municipal, que seja
portaria a Comissão de Incentivos Fiscais para que
criad “e nom ado por, meio de
cumpra. com a Lei Municipal de nº'g23 de 30.de
| USER É Es
A Lei Municipal: C mê 923 dispõem sobre a concessão de redução de
si edial:e Territorial Urbano! = IPTU. e das taxas de “Serviços urbanos para
pessoas - “físicas e: jurídicas e contratarem . “dependentes químicos em
recuperaç jo no município de Carnaúba “dos Dantas/RN. E se faz necessário que
a Comissão de Incentivo Fiscal para que realizo todos -os protocolos,
forme o seu Art 4 da referida Lei. o
sensibilidade do Exmo! sr. . Pieteito Municipal r na sua
| tecipo meus agrádecimentos. fine o
“ Sala das Sessões! Vereador Wilson Luiz'de Souza”, da Câmara Municipal
de » Camaúpa dos Dantas: RN, em 16 de figceta s de 2018.
os Zorro pé > Ea
- FABIANO DE ARÁBJO MEDEIROS
“Vereador Proponente