| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, que seja encaminhado mensalmente a esta Casa Legislativa, Copias de Ordens de Compras empenhadas de Produtos Alimentícios, Copias de NF – Notas Fiscais, Copias de Memorando das secretárias solicitando aquisição dos produtos referente a todas as compras realizada de 01 de janeiro de 2018 aos dias atuais, pelo Poder Executivo Municipais de Carnaúba dos Dantas/RN. |
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REQUERIMENTO Nº. 050/2018 Em, 23 de Agosto de 2018. Exmº. Srº. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN Os Edis que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vem mui respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado cópia deste ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, que seja encaminhado mensalmente a esta Casa Legislativa, Copias de Ordens de Compras empenhadas de Produtos Alimentícios, Copias de NF – Notas Fiscais, Copias de Memorando das secretárias solicitando aquisição dos produtos referente a todas as compras realizada de 01 de janeiro de 2018 aos dias atuais, pelo Poder Executivo Municipais de Carnaúba dos Dantas/RN. JUSTIFICATIVA Que o Executivo Municipal encaminhe a Casa Legislativa, as informações acima citado, já que, na pagina oficial da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas (https://www.carnaubadosdantas.rn.gov.br/) o relatório, as Informações das Despesas por Favorecido, não apresenta ou demonstra o detalhamento das compras conforme em anexo. É importante citarmos a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso a Informação, que foi regulamentada pelo Decreto 7.724 de 16 de maio de 2012. Requeremos que o Executivo Municipal seja mais transparente e que criei na plataforma oficial do município “abas” que deveria constar mais informações não só para nós que fazemos o legislativo, como também para população Carnaubense acompanhar as contas públicas. As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções. Certos de contar com a sensibilidade dos Exmº Sr. Prefeito Municipal na sua execução antecipo meus agradecimentos. Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 23 de Agosto de 2018. FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS Vereador Proponente FRANCISCO SILVÉRIO DE MEDEIROS Vereador Proponente MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS Vereador Proponente MARIA JOSIENE DE M D PEREIRA Vereadora Proponente NILSON DA COSTA ARAÚJO Vereador Proponente