PROJETO DE LEI Nº 026/2021 Em, 21 de Maio de 2021.
Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, como “Marlo Vitor Medeiros de Melo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta dos Edis Clésio Nelson Dantas, José de Azevedo Dantas, José Evangelista de Arruda Dantas, José Lúcio Silva e Marli de Medeiros Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado de “MARLO VITOR MEDEIROS DE MELO”, o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, criado através do Decreto Municipal N° 024/2021, de 17 de maio de 2021, localizado na Rua Cesário Cândido, nº 36, em Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 21 de Maio de 2021.
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CLESIO NELSON DANTAS
Vereador Proponente
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JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Vereador Proponente
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JOSÉ EVANGELISTA DE ARRUDA DANTAS
Vereador Proponente
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JOSÉ LÚCIO DANTAS
Vereador Proponente
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
No art. 205 da Constituição federal diz que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Se a educação é direito de todos, como acontece a exclusão escolar no século XXI?
O Centro de Atendimento Educacional Especializado é resultado de uma luta pela educação inclusiva pública e de qualidade, representando a esperança do acesso à aprendizagem de todos os estudantes e o fim da exclusão escolar.
A escolha do nome de “Marlo Vitor Medeiros de Melo” se dá pelo fato de ser ele próprio, fruto da exclusão escolar e social. Marlo nasceu uma criança saudável e com poucos dias de vida, teve meningite bacteriana, sobrevivendo, mas ficando com graves sequelas que lhe acompanhou por toda a vida. Teve hidrocefalia e paralisia cerebral, atingindo 70% do cérebro, sendo necessário colocar uma válvula para drenar o líquido na cabeça, comprometendo todos os seus movimentos, limitações na parte intelectual, visual e oral, usando apenas de alguns sons (barulhos) que expressavam alegria ou dor. Foram 18 anos de luta, de acompanhamentos contínuos à instituições especializadas em Recife, Natal e Brasília.
Marlo nasceu no dia 25 de maio de 2001, filho de Maria das Vitórias Medeiros e Marlon Ferreira de Melo. Foi criado por sua avó Francisca de Assis (Chica), pois sua mãe precisava trabalhar para manter as despesas de alimentação e medicamentos. Morava no Bairro Dom José Adelino Dantas e foi muito bem cuidado pela família, mas esquecido pela sociedade. Uma vida que passou despercebida e que nada foi possível fazer para que ele tivesse ao menos um pouco de atenção da escola. Marlo não teve direito à educação por não ter condições físicas de ir até a escola, mas a escola deveria ter ido até sua casa e por falta de conhecimento e investimento isso não foi feito, ficando uma criança sem história escolar na sua vida e na dos professores.
Sim, ele tinha limitações na sua aprendizagem cognitiva, mas um simples pegar na mão, a ajuda na realização de movimentos ou sentir a presença de alguém podia trazer um conforto e segurança para ele e para sua família, que lutava diariamente para mantê-lo vivo. Educação não se faz apenas com livros e palavras, se faz também com ações que vão além da aprendizagem cognitiva, que ultrapassam o caminho dos livros e chegam até a memória de quem vivencia.
É pensando sobre isso, que apresentamos a denominação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado como “Marlo Vitor Medeiros de Melo”, por ele representar todas as pessoas com deficiência que sofreram e sofrem a exclusão escolar e social nos séculos passados e ainda hoje, pois ele é apenas mais um que passou despercebido pela sociedade. Marlo nasceu, viveu e morreu aos 18 anos e grande parte da sociedade carnaubense sequer sabe sobre sua existência.