norma nº 119/1966

E
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
449
LEI Nº0l de 26 de Fevereiro de 1966
Cria o Serviço Municipal de Alimem
tação Escolar, e, dá outras provi-
dênciast
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas 3
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte leis
Arte 1º - Fica criado o "Serviço Municipal de
Alimentação Escolar" da Prefeitura Municipal de Carnaúba
dos Dantas, com a finalidade de promover a Educação Ali-
mentar nas Escolase
Art. 2º - Fica criado a Chefia do referido Sez
viço ( arte 1º ) subordinada ao Departamento Municipal
de Educação.»
$ Únicos O Serviço encarregar-se-a da elabora
ção de um rerimento que se adapte as necessidades regio-
nais dentro dos moldes da Campanha Nacional de Alimenta-
ção Escolar, do Ministério de Educação e Culturas
Arte 3º = Constituirá recursos financeiros
para o desenvolvimento ( o duodécimo ) a quantia orçamem,
tárias
art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir
desta data, revogando-se às disposições contráriase
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas ,
26 de Fevereiro de 1966
ANATÓLIO CANDIDO DE MEDEIROS - Prefeito
DIRSTOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
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