norma nº 78/1960

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8 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
Em 23 de Abril de 19£0
L % I nº 1, de 23 de Abril de 1960.
Autoriza a Prefeitura Munic! p2l ge Carnaúba dos
Dentes, e contrair um empréstiro até a quentia de
Cigê 150.000,00 (CHITHO E CINCO EN IL CRUZEIROS) ne-
ra os fins e segundo es condições que especifica:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚPA DOS DAJIAS: FAÇO se
ber que 2 Cêmera Municinal aprovou e eu, Prefeito, senciono a seruinte
a
ART. 1º- Fíca a Prefeitura lunicincl de Carnsúba cos
Dentas, autorizada a contrair junto ao BANCO DO RIC GRANDE DO NORTE,S/A,
com séde na canitel do Estado do Rio Grande do lorte, um envréstimo até
a quantia de (Mb 150.000,00 (CENID E CINCOENTA NIL CRUZEIRO: ), mediante /
- contrato a ser lavredo nas seguintes báses e condições:
I- PRAZO, JUROS E LIQUIDAÇÃO;
Prezo méximo de 120 dies, com juros estobeleci-
dos por 1ê%i e liçuidação intecral do principal e juros, que se efetuzrá
impreterivelmente no serundo semestre do corrente ano, tão lóro se efe —
tue a recenção da Cóta Federal do Imposto de Rendes (Art. 15 8 4º da //
Const. Federal).
II- GARANTIA;
O empréstimo terá como solidária carentía, vin-
te por cento (20%) do montante a ser recebido strevéz ão Cóta Federal do
Imposto de Rendas, referente ao exercicio de 1959.
III- FINALIDADE;
O produto do empréstimo seré anlicado nos servi
ços de restauração e recondicionamento da mánuina da Emprese Elétrica //
desta cidades
IV- RECURSOS PARA PAGAMEBI O;
O pagamento do empréstimo de que trata esta Lê
efetuar-se-á mediante abertura de crédito especicl, atravéz de Lei a ser
pleiteada velo Poder Executivo, na época oportuna.
ART. 28- A presente Lei entrará em vigôr a partir des
ta data, revozadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municinal de Carnaúba dos Dan -
tas, 23 de Abril de 1960."
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