norma nº 79/1960

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
+. Em 350 de junho de 1650
“a
LÉEInt ba ãe 30 de junho de 1960.
Cria o Serviço Municipal de Estradas de
” Rodagem e dá outras providencias:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito,san
! ciono a seguinte
L b) I
Art. 1º- Fica criado o Serviço Municipal de Es
trada de Rodagem e incorporado ao organismo administrativo
de Municipio de Carnaúba dos Dantas.
Art.22- O Serviço de que trata o art. anterior,
d
|
À terá por objetivo o planejamento e a execução das estradas de
1 rodagem municipais e melhoramento das existentes no territó —
S rio do municípios
1 Art.3º- O quadro de funcionalismo será consti-
E “tuido do pessoal excedente do quadro da Prefeitura, e cuja //
l transferência da lotação será feita progressivamente, de acor
do com as exigências do serviços
Art. 42- A regulamentação do novo orgão, deverá
ser feita dentro de 30 dias contados da data da publicação.
Art, 5º- A presente 1%1 entrará em vigor a par-
tir desta data, revogadas as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos
ss " Dentas, 30 de junho de 1960.
- PREFELIO =
Doe
= Valdemar Cândido de Medeiros - SECRETÁRIO =