norma nº 87/1961

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E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
Em 1º de julho — de 161
po
Poly
LB I nº3adelº? de Julho de 1961.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir um trator rodoviário para
os serviços da comuna e contém ou -
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAD DE CARNAÚBA DOS
DANTAS: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART.1º- Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a aâquirir, para os serviços da comuna, um
trator rodoviário até o limite de Cr 1.500.0000,00 ( hum
milhão e quinhentos mil cruzeiros).
ART. 2º- Para os fins da operação cons
tante do artigo primeiro, fica o Prefeito Municipal autori
zado a oferecer como garantia de pagamento a quota do im —
posto sobre a renda proveniente do art.2? 15, $ 4º da Cons-
tituição Federal.
ART. 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos
Dantas, 1º de Julho de 1961.
/ (João Henrique Dantas — PREFEITO)
(Maria Medeiros - Aux. da Secre
taria).